26/04/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:54

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra.

A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4.

O erro material passível de correção por meio de embargos de declaração abrange inexatidões materiais ou erros de cálculos, segundo disposição dos arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do CPC. 5.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 6.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 7.

Embargos declaratórios não providos.
18/03/2024 09:39

Conhecido o recurso de MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - CPF: *67.***.*87-53 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:46

Recebidos os autos
01/02/2024 20:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/02/2024 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 18:24

Recebidos os autos
30/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/01/2024 16:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:43

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 12:23

Conhecido o recurso de MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - CPF: *67.***.*87-53 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2023 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 17:08

Recebidos os autos
16/10/2023 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 16:22

Recebidos os autos
05/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/10/2023 14:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 13:35

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:35

Recebidos os autos
02/10/2023 14:35

Determinação de redistribuição por prevenção
15/09/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/09/2023 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 19:15

Recebidos os autos
04/09/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/08/2023 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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