22/08/2024 16:49

Baixa Definitiva
22/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:47

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDERSON DA CONCEICAO BASTOS em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO ATUALIZADO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação de execução de título extrajudicial contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de regularização da representação processual. 2.

O juiz possui prerrogativa de exigir a apresentação de uma procuração mandatária atualizada, fundamentada no poder geral de cautela e no poder de direção do processo.

Contudo, a medida deve ser adequada às circunstâncias do caso, conforme disposto nos artigos 76 e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil. 3.

De acordo com o STJ, o mero transcurso do tempo de validade da procuração, desacompanhada de qualquer elemento que indique irregularidade na representação processual da parte, não justifica a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de apresentação de mandado judicial atualizado. 4.

Recurso de Apelação conhecido e provido.
29/07/2024 03:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:18

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:55

Juntada de intimação de pauta
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 16:35

Recebidos os autos
24/05/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
24/05/2024 14:00

Recebidos os autos
24/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/05/2024 16:21

Recebidos os autos
22/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716582-77.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Marcus Vinicius Britto Klein

Advogado: Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Am...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0716582-77.2024.8.07.0016

Marcus Vinicius Britto Klein

Distrito Federal

Advogado: Elbem Cesar Junior Fernandes Nogueira Am...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0725502-59.2022.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0709726-03.2019.8.07.0007

Rogerio Esmeraldo Leite

Valdenis Amaro

Advogado: Heinde de Sousa Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0714674-13.2023.8.07.0018

Debora Samanta Henriques Roquete

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 21:40

Exibir Processo