TJDFT - 0700462-50.2024.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 19:16
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2025 16:21
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 16:21
Juntada de Alvará de levantamento
-
05/08/2025 03:38
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 04/08/2025 23:59.
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04/08/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2025 04:56
Juntada de Certidão
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28/07/2025 02:45
Publicado Decisão em 28/07/2025.
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26/07/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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25/07/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 15:20
Juntada de Certidão
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24/07/2025 15:20
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 15:35
Recebidos os autos
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23/07/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 15:35
Deferido o pedido de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON - CNPJ: 10.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
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22/07/2025 19:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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21/07/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 18:24
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 03:02
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 02:52
Publicado Decisão em 01/07/2025.
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01/07/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700462-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON EXECUTADO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa (honorários advocatícios). À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.
Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.
Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).
Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.
IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.
Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.
Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.
Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.
Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.
Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).
Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.
IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.
Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.
Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.
Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.
Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.
Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).
Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.
A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.
BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 16:05:56.
Assinado digitalmente, nesta data. -
25/06/2025 17:33
Recebidos os autos
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25/06/2025 17:33
Outras decisões
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25/06/2025 12:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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25/06/2025 12:45
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
24/06/2025 04:36
Processo Desarquivado
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23/06/2025 20:08
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 16:04
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2025 19:53
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 19:53
Juntada de Alvará de levantamento
-
17/06/2025 03:30
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 16/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 09:17
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:11
Recebidos os autos
-
05/06/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 16:11
Outras decisões
-
04/06/2025 17:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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04/06/2025 11:01
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 03:32
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 02/06/2025 23:59.
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28/05/2025 02:40
Publicado Certidão em 28/05/2025.
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28/05/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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24/05/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 19:43
Recebidos os autos
-
30/08/2024 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
30/08/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 14:12
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/07/2024 02:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 25/07/2024 23:59.
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09/07/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 04:42
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 08/07/2024 23:59.
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27/06/2024 04:05
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 26/06/2024 23:59.
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26/06/2024 14:50
Juntada de Petição de apelação
-
20/06/2024 04:01
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 19/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 03:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 04/06/2024 23:59.
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04/06/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 15:58
Recebidos os autos
-
04/06/2024 15:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/06/2024 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
03/06/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 17:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/05/2024 04:07
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 28/05/2024 23:59.
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14/05/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 19:21
Recebidos os autos
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13/05/2024 19:21
Julgado improcedente o pedido
-
08/05/2024 18:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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08/05/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 17:04
Recebidos os autos
-
08/05/2024 17:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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08/05/2024 09:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
08/05/2024 03:30
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 07/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
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27/04/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 04:11
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 24/04/2024 23:59.
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18/04/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 09:56
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 16:58
Juntada de Petição de réplica
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03/04/2024 02:51
Publicado Certidão em 03/04/2024.
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03/04/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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01/04/2024 08:29
Expedição de Certidão.
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29/03/2024 21:37
Juntada de Petição de contestação
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05/03/2024 21:04
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 03:58
Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 29/02/2024 23:59.
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22/02/2024 20:02
Juntada de Certidão
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22/02/2024 18:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/02/2024 20:33
Expedição de Mandado.
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20/02/2024 19:50
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 17:21
Recebidos os autos
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20/02/2024 17:21
Concedida a Antecipação de tutela
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20/02/2024 09:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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14/02/2024 17:59
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 19:13
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 17:54
Recebidos os autos
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25/01/2024 17:54
Determinada a emenda à inicial
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24/01/2024 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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