24/04/2024 16:16

Baixa Definitiva
24/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:38

Transitado em Julgado em 22/04/2024
21/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

G44.

CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS MEDIANTE ADESÃO EM SOCIEDADE DE CONTA EM PARTICIPAÇÃO.

ILICITUDE DO OBJETO.

INVALIDADE.

PRETENDIDO PAGAMENTO DOS JUROS PROMETIDOS.

DESCABIMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

Nos termos dos arts. 168 e 169, ambos do CC, a nulidade do negócio jurídico constitui vício insanável, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Não é dado, ademais, ao magistrado, ao conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos, suprir o vício constatado. 2.

A invalidação do negócio jurídico nulo pressupõe a restituição das partes ao estado anterior, revelando-se improcedente pretensão de aplicação de cláusula contratual do negócio invalidado como fundamento de pedido de pagamento de quantias. 3.

Evidenciando-se que as partes sucumbiram em igual proporção, bem como não tendo o apelo sido provido, há que ser mantida inalterada a distribuição da sucumbência. 4.

Apelação não provida.
23/03/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:52

Conhecido o recurso de BEATRIZ ALEXIA PEREIRA BORGES - CPF: *37.***.*30-10 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/02/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 17:41

Recebidos os autos
04/10/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/10/2023 11:35

Recebidos os autos
04/10/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/09/2023 16:30

Recebidos os autos
27/09/2023 16:28

Recebidos os autos
27/09/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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