26/07/2024 16:17

Baixa Definitiva
26/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:48

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 14:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUZA MIRANDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
21/06/2024 17:25

Conhecido o recurso de VANESSA DE SOUZA MIRANDA - CPF: *51.***.*92-59 (EMBARGANTE) e não-provido
21/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:03

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 19:55

Recebidos os autos
18/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:02

Juntada de Petição de memoriais
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUZA MIRANDA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/04/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 02:17

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 16:20

Recebidos os autos
02/04/2024 16:20

Juntada de despacho
01/04/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A QUAL (POSSE), SUPOSTAMENTE, DECORRE DO PRINCÍPIO DOMINANTE NO DIREITO DAS SUCESSÔES SEGUNDO O QUAL A HERANÇA SE TRANSMITE COM A MORTE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.206 E 1784 DO CC.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA ADQUIRIDO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO DE CUJUS, A POSSE DO IMÓVEL, ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, QUE ERA PAI DA AUTORA, E IRMÃO DO RÉU.

CARÁTER FÁTICO.

TEORIA OBJETIVA.

PLANO PROCESSUAL.

NÂO ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE PROVAR A O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 1.1.

Neste apelo, o réu suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para que seja realizada a colheita da prova testemunhal.

No mérito, requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 2.

Da preliminar de cerceamento de defesa. 2.1.O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas, o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito no decisum, e que sua decisão esteja de acordo com a prova produzida.

Deve o magistrado garantir às partes a produção de provas dos fatos relevantes, controversos e pertinentes, possibilitando e garantindo às partes o exercício do amplo direito de provar suas alegações. 3.

Da reintegração de posse e a necessidade de prova. 3.1.

A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador.

Para tanto, imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3.2.

Nessa dogmática, de acordo com a teoria objetiva da posse (de Von Ihering), que foi parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos do domínio sobre a coisa. 3.3 Nesse ponto: (...) 1.

Segundo a Teoria Objetiva da Posse, elaborada por Rudolf Von Ihering e parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos inerentes à propriedade sobre a coisa. 2.

Comprovado pelos autores/apelados o exercício do poder de fato sobre a coisa, isto é, a sua utilização econômica e conservação, assim como o esbulho praticado pelos apelantes, a reintegração na posse do bem deve ser mantida.” (07017819420178070019, Relator: Eustáquio De Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 29/6/2021). 3.4 No caso, incontroverso que a posse decorre do princípio da saisine (Art. 1.784 CC), o qual é dominante no direito das sucessões, transmitindo-se a herança com a morte. 4.

No plano processual, é assente que as ações para a proteção da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória, no sentido de que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos do art. 561 do CPC.

Ao réu, por seu turno, compete provar os fatos modificativos e impeditivos do direito do autor. 4.1.

Nesse ponto, embora possua a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao julgamento do feito, o magistrado deve se atentar às hipóteses em que a prova requerida é indispensável para a comprovação das alegações formuladas pela parte. 4.2.

Com efeito, a posse é a situação de fato, que lhe traduz a prerrogativa do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio e que é tutelada pelos interditos proibitórios. 4.3.

Nesse entendimento, em face do caráter fático da posse, não é suficiente a comprovação do ato ou negócio jurídico que lhe conferiu o direito de possuir o bem. 4.4. É, pois, necessário a comprovação da posse fática, situação sem a qual não é possível identificar os campos de existência de atualidade. 4.5.

Ora, em conformidade com a regra de direito processual, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em Juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia. 4.6.

Dessa forma, tendo o réu alegado que teria firmado com o de cujus contrato de compra e venda do imóvel, no dia 16 de dezembro de 2020, tendo, inclusive, apresentado o instrumento particular relativo a este alegado negócio jurídico, deve ser cassada a sentença que não permitiu ao demandado fazer a prova de suas alegações. 4.7.

Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a instrução do feito, oportunizando-se ao demandado provas a aquisição do imóvel. 5.

Diante da cassação da sentença e do retorno dos autos ao douto juízo a quo não há condenação em honorários. 6.

Preliminar acolhida.

Recurso provido.
14/03/2024 16:06

Conhecido o recurso de JOSE JORGE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: *66.***.*29-00 (APELANTE) e provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2024 09:18

Juntada de Petição de memoriais
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 15:50

Recebidos os autos
21/11/2023 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/11/2023 08:58

Recebidos os autos
21/11/2023 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/11/2023 21:42

Recebidos os autos
17/11/2023 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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