18/04/2024 15:21

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:21

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GRASIELY SANTOS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBESIDADE.

CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA.

DISTINÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS.

PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE.

CARÁTER ESTÉTICO.

AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Desnecessária a análise dos argumentos recursais quanto ao efeito suspensivo que decorre automaticamente da lei (CPC, art. 1.012). É entendimento jurisprudencial pacífico que, aos contratos de seguro de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.

II.

Verifica-se que a apelante necessitava da cirurgia reparadora por conta da excessiva perda de peso advinda de cirurgia bariátrica, fazendo-se necessária, como decorrência, a correção da alteração anatômica mamária e abdominal, diante da severa perda de volume, o que, inclusive, foi atestado por laudos médico-psicológicos.

III.

Tais elementos, considerando o ônus probatório que incumbe à parte autora, evidenciam não se tratar de cirurgia meramente estética, mas demonstram que a paciente, após realizar cirurgia bariátrica e passar por perda significativa de peso, foi encaminhada para a segunda fase do tratamento contra a obesidade, o qual corresponde à cirurgia plástica reparadora, em razão da dificuldade de controle clínico das alterações pós-cirúrgicas.

IV.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou tese no sentido de que a cirurgia plástica de caráter reparador indicada por médico assistente a paciente pós-cirurgia bariátrica, tal como no caso dos autos, é de cobertura obrigatória porque integra o próprio tratamento de obesidade mórbida (Tema nº 1.069).

V.

Dentre os procedimentos médicos indicados deve ser observada a distinção da natureza de cada um.

A cobertura das próteses mamárias de silicone deve ser afastada em razão da sua natureza estética.

VI.

Considerando que a negativa de cobertura dos procedimentos médicos foi fundada em cláusula contratual não há que se falar em indenização por danos morais.

Precedentes STJ.

VII.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
19/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:26

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 15:41

Recebidos os autos
03/10/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
03/10/2023 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 12:11

Desentranhado o documento
29/09/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 17:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/02/2022 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:07

Decorrido prazo de GRASIELY SANTOS DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:14

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:11

Recebidos os autos
20/01/2022 17:11

Recebidos os autos
20/01/2022 17:05

Juntada de Certidão
20/01/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Retirado
20/01/2022 16:54

Recebidos os autos
20/01/2022 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2022 15:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
06/12/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2021 15:01

Recebidos os autos
03/12/2021 14:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/05/2021 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/05/2021 11:59

Recebidos os autos
20/05/2021 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/05/2021 08:09

Recebidos os autos
19/05/2021 08:08

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
19/05/2021 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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