19/04/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 21:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:30

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO MIRANDA DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FONSECA em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o intuito de alcançar os bens da empresa, responsabilizando-a pelas dívidas contraídas por seus sócios, conforme previsão expressa no art. 133, § 2º, do CPC/15. 2.

Pela Teoria Maior (art. 50, §3º, do CC/02), para a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mediante utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3.

O pedido lastreado unicamente no insucesso da tentativa de constrição judicial de bens da pessoa natural é causa insuficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é medida excepcional. 4. “O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).” Precedentes do c.

STJ. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
18/03/2024 14:59

Conhecido o recurso de JOAO MIRANDA DE SOUSA - CPF: *90.***.*78-87 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 18:59

Recebidos os autos
08/11/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de JOAO MIRANDA DE SOUSA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FONSECA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 16:11

Recebidos os autos
06/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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