26/02/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:51

Processo Desarquivado
18/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:47

Transitado em Julgado em 09/12/2024
06/12/2024 19:22

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:25

Recebidos os autos
25/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:43

Recebidos os autos
21/11/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 19:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
26/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:30

Expedição de Autorização.
20/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752598-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LURDES SIMOES LOUREIRO EUQUERIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, após impugnação anterior.

Prazo: 15 dias úteis Não havendo nova impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 17:06:38.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
19/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:44

Recebidos os autos
19/07/2024 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
02/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 13:56

Desentranhado o documento
27/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:46

Recebidos os autos
29/04/2024 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/04/2024 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 20:51

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 20:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES SIMOES LOUREIRO EUQUERIO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0752598-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LURDES SIMOES LOUREIRO EUQUERIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Acerca da levantada prescrição, registro que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos em processo administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32.

Nesse sentido, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Desta feita, se o prazo se encontra suspenso, não há que se falar em prescrição total ou parcial.

Rejeito a prejudicial ventilada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 1.413,70, conforme indica o documento de ID 172111304 e ID 172111305 - páginas 2 e 3, autenticidades não foram impugnadas pelo requerido, sendo que este limitou-se a apresentar contestação genérica, não impugnando de forma objetiva os valores tampouco os cálculos apresentados pela autora em ID 172111297, no qual consta o período, ano do pedido e valores históricos.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública e ausência de impugnação específica da parte requerida, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 1.413,70 (mil, quatrocentos e treze reais e setenta centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante indica o documento de ID 172111304 e ID 172111305 - páginas 2 e 3, e os cálculos apresentados pela autora em ID 172111297.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/03/2024 10:14

Recebidos os autos
30/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:14

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:21

Juntada de comunicações
29/01/2024 15:09

Juntada de comunicações
27/01/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 16:39

Recebidos os autos
18/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/11/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2023 15:32

Recebidos os autos
14/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:40

Juntada de comunicações
18/09/2023 21:35

Juntada de comunicações
18/09/2023 16:43

Recebidos os autos
18/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:42

Outras decisões
15/09/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/09/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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