18/09/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por MARIO FERNANDES DE CARVALHO.

Conforme consta dos autos, 2/3 (dois terços) do imóvel identificado como apartamento nº 111, situado no 1º pavimento do prédio edificado sobre o lote 02 da QE-02, Vila Tecnológica do SRIA (ou Vila Provence), Guará/DF, CEP 71.000-000, matrícula R-10-63072, pertencem ao espólio, enquanto 1/3 (um terço) do referido bem pertence à Sra.

MIRIAM NEVES DE SOUSA E CARVALHO, ex-esposa do falecido.

Na decisão de ID 244277716, foi autorizada a alienação da fração do imóvel pertencente ao espólio, com a determinação de que 2/3 do produto da venda fossem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo.

Na petição de ID 248659654, as herdeiras CARLA e SUSANA informaram que a inventariante estaria criando embaraços à efetivação da venda do imóvel, condicionando sua colaboração ao ressarcimento, pela coproprietária, de despesas que afirma ter arcado.

Requereram que a totalidade do valor da venda fosse depositada em conta judicial.

Por sua vez, na petição de ID 249676844, a inventariante manifestou concordância com o pedido das herdeiras, anuindo ao depósito integral do valor da venda na conta judicial vinculada ao processo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”, sendo possível, portanto, o ressarcimento de despesas comprovadamente suportadas pela inventariante em benefício do espólio, a fim de evitar enriquecimento sem causa e preservar a equidade entre os herdeiros.

Entretanto, cumpre ressaltar que a atuação do juízo do inventário limita-se à apuração, arrecadação, pagamento de dívidas e partilha dos bens do espólio.

Assim, apenas as despesas relativas à fração do imóvel pertencente ao espólio (2/3) poderão ser objeto de ressarcimento no presente feito, mediante a devida comprovação documental (tais como comprovantes de pagamento de condomínio, IPTU, entre outros).

Quanto à parcela do imóvel pertencente à coproprietária MIRIAM NEVES DE SOUSA E CARVALHO (1/3), eventual ressarcimento de valores por ela devidos deverá ser buscado pelas vias ordinárias, considerando que a coproprietária é parte estranha ao presente inventário.

Ressalta-se que a ação de inventário não se confunde com ação de cobrança, não sendo possível discutir obrigações de terceiros nestes autos.

Dessa forma, mantenho a determinação anterior de que apenas 2/3 (dois terços) do produto da venda do imóvel sejam depositados na conta judicial vinculada ao processo.

No mais, considerando o disposto no art. 622 do CPC, deverá a inventariante adotar as diligências necessárias para a concretização da venda do imóvel, sob pena de sua remoção do encargo, com a nomeação de uma das herdeiras para o exercício da inventariança.

Caso pretenda o ressarcimento de despesas suportadas em favor do espólio, deverá a inventariante anexar aos autos a documentação comprobatória pertinente.

Por fim, quanto às despesas relacionadas à fração do imóvel pertencente à coproprietária, a inventariante deverá, se entender cabível, ajuizar ação própria perante o juízo competente, não sendo cabível sua apreciação nestes autos.

Mantenho o processo suspenso.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/09/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/09/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:43

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:13

Recebidos os autos
27/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
26/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:36

Recebidos os autos
18/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
15/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:31

Recebidos os autos
12/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
07/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/08/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:19

Recebidos os autos
29/07/2025 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
28/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 03:16

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:17

Recebidos os autos
10/07/2025 10:17

Outras decisões
09/07/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
09/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Considerando a justificativa apresentada na petição ID 240784204, defiro a dilação de prazo requerida, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias às herdeiras CARLA E SUSANA para se manifestarem acerca da petição de ID 240581448.

Intime-se.
30/06/2025 10:13

Recebidos os autos
30/06/2025 10:13

Deferido o pedido de CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF: *09.***.*71-91 (HERDEIRO), SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *07.***.*72-53 (HERDEIRO).
27/06/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
26/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Fica a parte inventariante e os herdeiros intimados a se manifestar quanto à petição de ID 239268728 , no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) GISELLE REIS E RIOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
12/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:48

Recebidos os autos
29/04/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
28/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:31

Recebidos os autos
26/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:22

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:35

Recebidos os autos
10/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:33

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:30

Recebidos os autos
14/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
14/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:07

Recebidos os autos
05/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
03/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Neste contexto, satisfeitos os demais requisitos legais, autorizo a alienação, pela inventariante ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS, CPF acima citado, do imóvel apartamento 111, situado no 1º pavimento do prédio edificado sob o lote 02, da QE - 02, Vila Tecnológica do SRIA ou Vila Provence, Guará - DF, CEP 71.000-00, sob a matrícula R-10-63072, (ID 143837247).

Saliento que apenas 2/3 do apartamento pertencia ao falecido, de modo que a inventariante deverá entrar em contato com a coproprietária MIRIAM NEVES DE SOUSA (ID 191184261) para a integralização da venda/transferência do imóvel para o comprador.

Anoto ainda que a coproprietária informou concordância com a alienação do imóvel (ID 211075650).

Fica a inventariante autorizada a adotar as providências necessárias à venda do imóvel e a firmar a documentação de estilo.

Tal venda deverá ser feita pelo valor mínimo disposto na avaliação judicial, ID 206884124, ou seja R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), podendo ser alienado por valor superior.

O produto da alienação (2/3 do valor do imóvel - parte pertencente ao espólio) deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, deduzidas eventuais despesas com a venda do bem.

Saliento que tais gastos deverão ser comprovados neste processo no prazo de 20 (vinte) dias após a alienação.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, com prazo de validade de 3 (três) meses, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva.

Suspendo o presente feito pelo prazo de 3 (três) meses ou até que ocorra a alienação acima deferida, o que ocorrer primeiro.

Comunique-se às partes e à interessada.

Diligências legais.
17/09/2024 14:46

Recebidos os autos
17/09/2024 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:47

Recebidos os autos
12/09/2024 09:47

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 21/08/2024
12/09/2024 09:47

Embargos de declaração não acolhidos
09/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
09/09/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF/CNPJ: *39.***.*01-53, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: *07.***.*72-53 e CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF/CNPJ: *09.***.*71-91, MARIO FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*76-15, DESPACHO Diante da oposição de Embargos de Declaração em ID 209391025, determino a intimação da inventariante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
30/08/2024 17:17

Recebidos os autos
30/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
30/08/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Neste contexto, satisfeitos os demais requisitos legais, autorizo a alienação, pelo inventariante ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS, CPF acima citado, do imóvel apartamento 111, situado no 1º pavimento do prédio edificado sob o lote 02, da QE - 02, Vila Tecnológica do SRIA ou Vila Provence, Guará - DF, CEP 71.000-00, sob a matrícula R-10-63072, (ID 143837247).

Saliento que apenas 2/3 do apartamento pertencia ao falecido, de modo que para integralização da venda/transferência do imóvel para o comprador a inventariante deverá entrar em contato com a coproprietária MIRIAM NEVES DE SOUSA (ID 191184261).

Fica a inventariada autorizada a adotar as providências necessárias à venda do imóvel e a firmar a documentação de estilo.

Tal venda deverá ser feita pelo valor mínimo disposto na avaliação judicial, ID 206884124, podendo ser alienado por valor superior.

O produto da alienação (2/3 do valor do imóvel - parte pertencente ao espólio) deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, deduzidas eventuais despesas com a venda do bem.

Saliento que tais gastos deverão ser comprovados neste processo no prazo de 20 (vinte) dias após a alienação.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, com prazo de validade de 3 (três) meses, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva.

Suspendo o presente feito pelo prazo de 3 (três) meses ou até que ocorra a alienação acima deferida, o que ocorrer primeiro.

Diligências legais.
21/08/2024 17:50

Recebidos os autos
21/08/2024 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
19/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Intimo a parte inventariante para ter ciência da expedição do mandado de avaliação de ID 205246704, para que promova contato com o Oficial de Justiça responsável pela execução da diligência após a distribuição do respectivo mandado (o que pode ser conferido em https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/), conforme decisão de ID 205096499. (documento datado e assinado digitalmente) GISELLE REIS E RIOS Servidor Geral
25/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO as justificativas apresentadas e mantenho a Sra.

Andrea no exercício da inventariança.

Concedo derradeira oportunidade para que a inventariante franqueie a entrada do Oficial de Justiça no imóvel inventariado, devendo entrar em contato com mesmo quando da distribuição de novo mandado de avaliação, sob pena de remoção do encargo.

Determino a expedição de novo mandado para avaliação judicial do imóvel apartamento 111, situado no 1º pavimento do prédio edificado sob o lote 02, da QE - 02, Vila Tecnológica do SRIA ou Vila Provence, Guará - DF, CEP 71.000-00, sob a matrícula R-10-63072, (ID 143837247).

Cientifique-se a parte inventariante para que promova contato com o Oficial de Justiça responsável pela execução da diligência após a distribuição do respectivo mandado (o que pode ser conferido em https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/), a fim de viabilizá-la, sob pena de remoção do encargo.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 17:28

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:36

Recebidos os autos
24/07/2024 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
23/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:45

Recebidos os autos
16/07/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:09

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:47

Recebidos os autos
05/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
04/07/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:48

Expedição de Mandado.
10/06/2024 12:02

Recebidos os autos
10/06/2024 12:02

Indeferido o pedido de CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF: *09.***.*71-91 (HERDEIRO)
05/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
05/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:47

Decorrido prazo de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF/CNPJ: *39.***.*01-53, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: *07.***.*72-53 e CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF/CNPJ: *09.***.*71-91, MARIO FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*76-15, DESPACHO Considerando que as herdeiras estão de acordo com a alienação do bem, determino a avaliação judicial do imóvel apartamento 111, situado no 1º pavimento do prédio edificado sob o lote 02, da QE - 02, Vila Tecnológica do SRIA ou Vila Provence, Guará - DF, CEP 71.000-00, sob a matrícula R-10-63072, (ID 143837247).

Cientifique-se a parte inventariante para que promova contato com o Oficial de Justiça responsável pela execução da diligência após a distribuição do respectivo mandado (o que pode ser conferido em https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/), a fim de viabilizá-la.

Cumpra-se ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
29/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:19

Recebidos os autos
29/04/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF/CNPJ: *39.***.*01-53, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: *07.***.*72-53 e CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF/CNPJ: *09.***.*71-91, MARIO FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*76-15, DESPACHO Em atenção a Petição disposta em ID 191547047, concedo prazo adicional de 15 (quinze) dias para que a parte inventariante: a) informe se foi feita a devida baixa da empresa em nome do inventariado e se sobrou algum ativo financeiro a ser partilhado e b) apresente Esboço de Partilha.

No mesmo prazo, deverá a inventariante se manifestar acerca do disposto na Petição, ID 191184261, na qual a coproprietária do imóvel pertencente ao espólio pretende a alienação do mesmo.

Intime-se as herdeiras Susana e Carla para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do disposto na Petição, ID 191184261.

Intime-se.

Cumpra-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
02/04/2024 09:55

Recebidos os autos
02/04/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 03:15

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
01/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF/CNPJ: *39.***.*01-53, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: *07.***.*72-53 e CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF/CNPJ: *09.***.*71-91, MARIO FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*76-15, DESPACHO Dê-se vista às partes acerca da Petição, ID 191184261 e documentação anexa.

No mais, aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo estabelecido na Decisão, ID 188124375.

Intime-se.

Cumpra-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
25/03/2024 18:20

Recebidos os autos
25/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/03/2024 10:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Na petição, ID 187887452, a parte inventariante informa a interposição de agravo de instrumento e requer a reconsideração da Decisão, ID 184768160. É o breve relato.

Decido. 1.

Consoante exposto pela parte inventariante, a primeira irresignação é sobre a convolação do rito em Arrolamento Comum, que, segundo alegado, não poderia ter sido feito de ofício.

Além disso, afirma a parte autora que o rito não poderia ter sido adotado nestes autos pelo fato de não haver acordo entre as partes.

Em que pese o alegado, o arrolamento comum ou simples, previsto no art. 664, do CPC, é forma simplificada de inventário e tem como requisito o fato dos bens a serem partilhados serem de pequeno valor, ou seja, não excederem o limite de 1.000 salários mínimos, assim como no caso dos autos.

Não é requisito do Arrolamento Comum o consenso entre as partes.

Ademais, é de causar estranheza a discordância da parte inventariante na adoção do referido procedimento, considerando que é bastante vantajoso às partes em atenção a desnecessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública e a possibilidade de pagamento de ITCMD apenas após a homologação da partilha, dentre outros.

Acrescento, que a escolha do rito é matéria de ordem pública, o que possibilita que seja decidido de ofício pelo juiz e não traz qualquer prejuízo às partes.

Neste sentido, cita-se a seguinte jurisprudência do STJ em caso semelhante: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO.

CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM.

POSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE.

ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS.

ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO.

RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Assim, indefiro o pedido de reconsideração da Decisão, ID 184768160, mantendo inalterada quanto a adoção, de ofício, do rito do Arrolamento Comum. 2.

Por fim, verifico que foi pedido a reconsideração da Decisão, ID 184768160, quanto a determinação de que sejam apresentadas novas primeiras declarações/esboço de partilha.

Quanto a isso, a inventariante alega que a decisão que versava sobre matéria encontra-se preclusa.

Ante o alegado, convém destacar, que foram concedidas diversas oportunidades para que a parte inventariante apresentasse primeiras declarações (em um único documento) que atendesse integralmente ao disposto no art. 620, do CPC, entretanto, não foram apresentadas primeiras declarações a contento.

Neste sentido, verifico que, conforme destacado anteriormente: a) não foi atribuído valor a Empresa deixada pelo falecido, b) não foram incluídos os frutos da locação do imóvel na partilha e c) não foi especificado como se dará a partilha, ou seja, não foi atribuído o quinhão de cada herdeira e da companheira em porcentagem ou fração e o respectivo valor em dinheiro, fato que impossibilita a partilha.

Além disso, a última decisão determinou a alteração do rito, o que torna necessário a apresentação de novas primeiras declarações, contendo o determinado no parágrafo anterior e também esboço de partilha.

Destarte, mantenho a decisão cuja reconsideração foi vindicada, ante os fundamentos já dispostos outrora, cabendo à parte irresignada socorrer-se dos meios recursais adequados.

Isto posto, intime-se a parte inventariante, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o disposto na última Decisão, sob pena de remoção do encargo.

Na ocasião, deverá a inventariante, informar, ainda, se foi dado a devida baixa da empresa e se sobrou algum ativo financeiro a ser partilhado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/03/2024 09:51

Recebidos os autos
04/03/2024 09:51

Indeferido o pedido de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF: *39.***.*01-53 (INVENTARIANTE)
27/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
27/02/2024 09:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF/CNPJ: *39.***.*01-53, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: *07.***.*72-53 e CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF/CNPJ: *09.***.*71-91, MARIO FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*76-15, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, recebo o inventário de MARIO FERNANDES DE CARVALHO pelo rito do arrolamento comum, uma vez que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Considerando a convolação em Arrolamento Comum, faz-se desnecessário o pagamento de ITCD antes da homologação da partilha. 2.

Em atenção a Petição, ID 181929830, verifico que embora a inventariante tenha afirmado que a petição de Primeiras Declarações (ID 151159173) atende integralmente ao disposto no art. 620, do CPC, tal afirmação não merece prosperar, conforme a seguir disposto: a) não foi atribuído valor a Empresa deixada pelo falecido; b) não foram incluídos os frutos da locação do imóvel na partilha; c) não foi especificado como se dará a partilha, ou seja, não foi atribuído o quinhão de cada herdeira e da companheira em porcentagem ou fração e o respectivo valor em dinheiro, fato que impossibilita a partilha.

Assim, concedo derradeira oportunidade para que a inventariante dê cumprimento ao inteiro teor da Decisão, ID 178687810, inclusive com a juntada das certidões especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. 3.

Observa-se que o imóvel inventariado não pertence apenas ao espólio, mas também a Miriam Neves de Sousa que detém 1/3 da propriedade do imóvel.

Entretanto, aparentemente, todas as despesas do imóvel estão sendo adimplidas com os recursos do espólio.

Em que pese isso, dos documentos anexados aos autos, não é possível averiguar se a “prestação de contas” prestadas pela inventariante quanto às despesas com o imóvel do espólio se deu de forma adequada.

Neste sentido, destaco que o procedimento de inventário, de natureza quase administrativa, visa apurar os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida, bem como realizar a distribuição dos bens entre os herdeiros de acordo com a lei ou com a vontade deixada em testamento.

A característica essencial do inventário é ausência de contenciosidade, portanto, não é preordenado a resolver disputas ou litígios envolvendo os herdeiros.

Assim, visando o encerramento deste inventário, recomenda-se às herdeiras, SUSANA e CARLA, que ajuízem ação de prestação de contas em face da inventariante para que possa ser auferido se as despesas com o imóvel foram realizadas na proporção devida ou não. 4.

Decorrido o prazo, caso a presente Decisão não seja inteiramente atendida, intime-se as herdeiras SUSANA e CARLA para informar se desejam exercer a inventariança, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
30/01/2024 14:41

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
30/01/2024 14:03

Recebidos os autos
30/01/2024 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
24/01/2024 13:23

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 13:23

Desentranhado o documento
24/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 12:48

Recebidos os autos
21/11/2023 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
20/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:16

Recebidos os autos
23/10/2023 19:16

Deferido o pedido de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF: *39.***.*01-53 (INVENTARIANTE).
23/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
23/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:03

Desentranhado o documento
23/10/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 13:34

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 14:00, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
18/10/2023 11:03

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 14:00, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
16/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 20:02

Recebidos os autos
09/10/2023 20:02

Deferido o pedido de CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA (HERDEIRO) e SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO (HERDEIRO).
09/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 14:00, 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
29/09/2023 18:06

Recebidos os autos
29/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
19/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:44

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF/CNPJ: *39.***.*01-53, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: e CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF/CNPJ: , MARIO FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*76-15, DESPACHO Em atenção ao disposto na Petição, ID 169328308, determino que a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos os seguintes documentos: 1) comprovação documental de todos os contratos de locação desde a abertura da sucessão; 2) comprovação documental das despesas do espólio e 3) comprovação do abatimento do valor das despesas do imóvel referentes a Sra.

MIRIAM.

Ato contínuo, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre a convolação do rito em Arrolamento Comum, considerando que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil.

Diligências legais.

Cumpra-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
24/08/2023 13:52

Recebidos os autos
24/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
21/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730044-54.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS - CPF/CNPJ: *39.***.*01-53, SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: e CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA - CPF/CNPJ: , MARIO FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *40.***.*76-15, DESPACHO Dê-se vistas às herdeiras SUSANA e CARLA, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição, ID 166234227 e documento anexo.

Na ocasião, deverão requerer o que entenderem de direito para o seguimento do feito.

Após, volte-me concluso.

Diligências legais.

MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
25/07/2023 17:50

Recebidos os autos
25/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
24/07/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 12:37

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 12:59

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:03

Recebidos os autos
28/06/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:33

Recebidos os autos
29/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 19:21

Recebidos os autos
29/04/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/04/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:19

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
25/03/2023 17:04

Recebidos os autos
25/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
03/03/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:34

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 10:27

Juntada de portaria
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:23

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
12/01/2023 19:59

Juntada de portaria
10/01/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
09/12/2022 09:14

Recebidos os autos
09/12/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 06:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
29/11/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
25/10/2022 14:45

Recebidos os autos
25/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em 10/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:39

Publicado Intimação em 19/09/2022.
16/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
09/09/2022 14:17

Recebidos os autos
09/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
01/09/2022 09:57

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:24

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
09/08/2022 10:46

Juntada de portaria
05/08/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:32

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
09/07/2022 14:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 17:17

Expedição de Carta.
21/06/2022 13:56

Juntada de portaria
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO BANHA em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
31/05/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Intimação em 12/05/2022.
11/05/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
03/05/2022 17:49

Juntada de portaria
03/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em 02/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
11/04/2022 17:59

Juntada de portaria
11/04/2022 17:23

Expedição de Termo.
11/04/2022 14:33

Juntada de portaria
11/04/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
18/02/2022 10:40

Juntada de portaria
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em 16/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 14:59

Publicado Intimação em 09/02/2022.
08/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
01/02/2022 17:46

Expedição de Termo.
31/01/2022 14:58

Recebidos os autos
31/01/2022 14:58

Recebida a emenda à inicial
31/01/2022 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/01/2022 17:51

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 16:47

Recebidos os autos
19/01/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de SUSANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO em 16/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:26

Publicado Intimação em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
26/11/2021 17:44

Recebidos os autos
26/11/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
19/11/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:22

Publicado Intimação em 11/11/2021.
10/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
04/11/2021 14:13

Recebidos os autos
04/11/2021 14:13

Determinada Requisição de Informações
04/11/2021 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
02/11/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de ANDREA BARCAT NOGUEIRA DE FREITAS em 19/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:31

Publicado Intimação em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
04/10/2021 10:33

Recebidos os autos
04/10/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
23/09/2021 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2021 02:30

Publicado Intimação em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 18:48

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:23

Recebidos os autos
20/09/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
16/09/2021 19:04

Publicado Intimação em 13/09/2021.
15/09/2021 15:59

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
01/09/2021 16:02

Recebidos os autos
01/09/2021 16:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/08/2021 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
30/08/2021 14:54

Juntada de Certidão
26/08/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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