23/09/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:42

Transitado em Julgado em 04/09/2024
23/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:19

Recebidos os autos
04/09/2024 20:19

Extinto o processo por desistência
02/09/2024 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/08/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:51

Recebidos os autos
29/08/2024 16:51

Outras decisões
22/08/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de SIRLENE MARTINS PEREIRA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:24

Recebidos os autos
10/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:34

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:41

Recebidos os autos
27/05/2024 21:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 13:15

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:38

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:39

Recebidos os autos
25/04/2024 19:39

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/04/2024 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708068-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIRLENE MARTINS PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA SIRLENE MARTINS PEREIRA - CPF/CNPJ: *79.***.*90-78 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 16/02/2024, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 188032155 - Pág. 5.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 13.179,37 (treze mil e cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:52

Recebidos os autos
22/03/2024 18:52

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2024 22:27

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:42

Recebidos os autos
31/01/2024 16:42

Outras decisões
31/01/2024 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/01/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0769586-63.2023.8.07.0016

Bsb Locadora de Veiculos LTDA - ME

Saulo de Jesus Ramos da Silva

Advogado: Thiago Januario de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0712321-42.2023.8.07.0004

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Ligia Marques Santos

Advogado: Edgard Lima Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0723938-26.2024.8.07.0016

Gislene Garcez Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0010531-61.2014.8.07.0010

Paulo Henrique de Souza Lins

Nrb Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltd...

Advogado: Jorge Jaeger Amarante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0723938-26.2024.8.07.0016

Gislene Garcez Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 17:49

Exibir Processo