29/05/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:14

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA.

DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO INPC.

TEMA 905 DO STJ.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS 09.12.2021.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

O agravante sustenta que houve excesso de execução em razão do índice de correção monetária utilizado pela parte exequente, por ser diverso do fixado no título executivo judicial e, por isso, considera que adveio violação à coisa julgada.

II.

Nas ações coletivas, ajuizadas por substitutos processuais, há formação de título executivo judicial após o trânsito em julgado da sentença.

Destaca-se que o título executivo judicial deve considerar não só a sentença coletiva, mas também os acórdãos de recursos no processo coletivo.

Isso porque o próprio efeito devolutivo recursal submete a sentença às modificações realizadas após julgamento em outras instâncias.

III.

Na sentença coletiva no processo de conhecimento, definiu-se a incidência da taxa SELIC para atualização do débito, conforme Tema 905 do STJ.

Posteriormente, a questão foi submetida a julgamento colegiado da 1ª Turma Cível desta Corte de Justiça, em que explicitamente se definiu que o caso dos autos tem natureza previdenciária, motivo pelo qual se definiu a incidência do INPC para correção do débito, sendo aplicável a SELIC posteriormente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
25/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 16:04

Recebidos os autos
14/12/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 22/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:03

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 17:35

Recebidos os autos
03/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/10/2023 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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