06/08/2024 03:10

Baixa Definitiva
06/08/2024 03:02

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Acórdão em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715715-48.2023.8.07.0007 RECORRENTE(S) MARCELO DE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1885551 EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou os requeridos ao ressarcimento dos valores transferidos de sua conta bancária de forma fraudulenta.

Em razões recursais, o autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de condenação por dano moral, pleiteando, a tal título, o valor de R$ 5.000,00. 2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4.

Em que pese a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a existência de ofensa significativa a direitos da personalidade, capaz de atingir a integridade física ou psíquica do autor, bem como sua honra ou dignidade.

Embora tenha trazido aborrecimentos, a situação vivenciada não tem o condão de gerar dano moral passível de compensação financeira visto que os desdobramentos negativos foram decorrentes de fraude bancária.

Irretocável, portanto, a sentença recorrida. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Julho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
05/07/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:05

Recebidos os autos
05/07/2024 14:49

Conhecido o recurso de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *86.***.*04-87 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:11

Recebidos os autos
13/06/2024 22:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:15

Recebidos os autos
11/06/2024 15:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *86.***.*04-87 (RECORRENTE).
11/06/2024 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/06/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/06/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 10:15

Recebidos os autos
03/06/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 20:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/05/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:40

Recebidos os autos
29/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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