12/08/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:41

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSIS BORGES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:53

Publicado Edital em 10/06/2024.
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSIS BORGES em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:39

Publicado Edital em 10/05/2024.
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
17/04/2024 03:23

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSIS BORGES em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:32

Publicado Edital em 02/04/2024.
02/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do processo: 0710593-33.2023.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO DE ASSIS, MAURILIA BORGES DE CARVALHO, FERNANDA BORGES DE ASSIS REQUERIDO: RICARDO DE ASSIS BORGES O Dr.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de RICARDO DE ASSIS BORGES (CPF: *72.***.*83-86), brasileiro, solteiro, nascido em 17/08/1997, inscrito no CPF *72.***.*83-86 e no RG 3.743.377 residente e domiciliado na QI 25 lote 10 apartamento 105, Guará II, BRASÍLIA - DF.

CEP: 71060-260.

No laudo consta que o interditado é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

E que foi nomeados como seus CURADORES PEDRO FRANCISCO DE ASSIS (CPF: *38.***.*42-68), MAURILIA BORGES DE CARVALHO (CPF: *19.***.*36-68) e FERNANDA BORGES DE ASSIS (CPF: *37.***.*78-40), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte dos Requerentes, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de RICARDO DE ASSIS BORGES, nascido em 17/08/1997, filho de Pedro Francisco de Assis e de Maurília Borges de Carvalho e irmão de Fernanda Borges de Assis, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio o Sr.

PEDRO FRANCISCO DE ASSIS, a Srª MAURÍLIA BORGES DE CARVALHO (seus genitores) e a Srª FERNANDA BORGES DE ASSIS (sua irmã) Curadores do Interditando.

Os Curadores deverão representar o Interditado em todos os atos da vida civil, de forma conjunta e/ou individualmente, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, ficam os Curadores autorizados a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas.

Advirto aos Curadores de que deverão velar pela boa administração dos bens e rendimentos do Interditado, e, de que os bens e recursos do Interditado devem ser utilizados em benefício dele, sob pena de destituição do cargo de curadores, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-os, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome do Interditado, bem nem vender móvel ou imóvel a ele pertencente, sem prévia autorização judicial." Eu, Elizangela Cristina de Oliveira Santos, Diretora de Secretaria, Marcos Barbosa, Diretor de Secretaria Substituto, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

Guará-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 14:50:01.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE RISENILTON ARCANJO DA SILVA FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
26/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:04

Expedição de Termo.
11/03/2024 09:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/03/2024 09:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/03/2024 17:29

Expedição de Edital.
05/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 15:03

Recebidos os autos
07/02/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/02/2024 17:52

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
30/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:42

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
18/12/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 15:32

Recebidos os autos
15/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:32

Recebida a emenda à inicial
15/12/2023 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/12/2023 07:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 16:35

Recebidos os autos
13/11/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
12/11/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748876-04.2022.8.07.0001

Banco Itaucard S.A.

Gustavo Araujo de Morais

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0748876-04.2022.8.07.0001

Gustavo Araujo de Morais

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Rafael Ciarlini Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0704620-87.2024.8.07.0006

Angelo Pereira de Carvalho

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0701369-95.2023.8.07.0006

Andrea Doria do Nascimento Silva

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Bruno Medeiros Durao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0701369-95.2023.8.07.0006

Andrea Doria do Nascimento Silva

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Manuela Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 17:27

Exibir Processo