25/06/2025 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:52

Recebidos os autos
06/08/2024 10:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
22/07/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:05

Recebidos os autos
04/06/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/05/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:26

Recebidos os autos
21/05/2024 17:26

Deferido o pedido de MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *10.***.*82-00 (AUTOR).
21/05/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:55

Recebidos os autos
24/04/2024 15:55

Deferido o pedido de MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *10.***.*82-00 (AUTOR).
24/04/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/04/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710814-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIVAN DE SOUSA OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito da presunção inscrita no art. 99, § 3º, do CPC, anteriormente ao eventual indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, FACULTO à requerente que traga aos autos comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos e extratos dos cartões de crédito, na forma do art. 99, § 2º, do mesmo Estatuto, ou recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial.

Ademais, compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Outrossim, observo que a autora ostenta domicílio em Planaltina, a parte requerida em São Paulo e a inicial discorre sobre alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de dívida prescrita, não constando na inicial qualquer menção a situação de fato ou de direito que atraia a competência desta Circunscrição Judiciária de Brasília.

Com efeito, imagino mesmo que a relação jurídica de direito material entre as partes aparentemente estruturada se insere dentre aquelas albergadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Nesse contexto, a ordem jurídica permite a distribuição da demanda no domicílio do próprio autor (art. 101, I, do CDC e art. 53, III, V, do CPC); no domicílio do requerido (art. 46, “caput”, do CPC).

Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, ESCLAREÇA a parte requerente acerca do foro eleito ou postule a redistribuição para qualquer um daqueles que, na sua visão, atenda aos critérios legais.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
25/03/2024 16:37

Recebidos os autos
25/03/2024 16:37

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702425-96.2024.8.07.0017

Maria do Socorro da Silva Albuquerque

Tim Celular SA

Advogado: Ana Paula da Silva Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0703073-85.2024.8.07.0014

Fernanda Karen Brito de Oliveira Felicio...

Carlos Henrique Rufino Lisboa 1761280074...

Advogado: Suellen Costa Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0702332-36.2024.8.07.0017

Debora de Lima Fontele

Auto Fort Veiculos Eireli EPP

Advogado: Pablo de Araujo Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0702952-57.2024.8.07.0014

Amanda Saraiva Soares Melo

Jose Pedro Azevedo da Silva

Advogado: Leandro Luiz Araujo Menegaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0750417-41.2023.8.07.0000

Adriano Teles da Costa e Oliveira

Rodrigo Branco Lopes

Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 18:55

Exibir Processo