21/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 10/05/2024
18/04/2024 17:54

Recebidos os autos
18/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/04/2024 17:25

Recebidos os autos
17/04/2024 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

VEÍCULO.

CONTRATO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo.

Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se um prazo para que fossem encontrados bens do devedor sobre os quais pudessem recair a penhora.

Não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se o procedimento previsto no art. 921 do Código de Processo Civil, ao fim do qual restará prescrito o crédito. 2.

O inciso III e o §1º do artigo 921, do CPC, preveem a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se, automaticamente, o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 3.

No caso, diante da falta de bens localizáveis, a execução ficou suspensa a partir de 08/11/2018, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se após o lapso de um ano (08/11/2019) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente (§4º do mesmo dispositivo). 4.

Segundo dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. 5.

Na hipótese, a petição inicial da ação de busca e apreensão foi instruída com instrumento particular de alienação fiduciária em garantia.

Posteriormente, com fundamento no art. 4º do DL n. 911/69, a ação de busca e apreensão fundada no instrumento particular de alienação fiduciária em garantia foi convertida em ação de execução.

Ao contrário do que considerou o r.

Juízo de origem, verifica-se que o débito objeto de execução decorre de instrumento particular de alienação fiduciária em garantia, não de cédula de crédito bancário.

Dessa forma, considerando que a pretensão executiva é de dívida líquida constante de instrumento particular, deve-se reconhecer que o prazo prescricional a ser considerado é quinquenal, por força do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6.

Tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou, automaticamente, após o escoamento do prazo de suspensão (08/11/2019), somente seria possível reconhecer a extinção da pretensão executiva a partir de 09/11/2024. 7.

Levando em conta também a suspensão do prazo da prescrição intercorrente em razão do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (RJET), que determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais entre 10 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, totalizando 140 (cento e quarenta) dias de suspensão, nota-se que o prazo prescricional não havia transcorrido integralmente na data da sentença, proferida em 03/08/2023 (ID 52902841), devendo ser reformada. 8.

Deu-se provimento ao apelo para que a execução seja retomada.
25/03/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:58

Conhecido o recurso de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:05

Recebidos os autos
03/11/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/11/2023 15:17

Recebidos os autos
03/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/10/2023 14:54

Recebidos os autos
27/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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