11/04/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 17:24

Processo Desarquivado
11/04/2025 08:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/02/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRUNO BORGES FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:27

Expedição de Ofício.
03/02/2025 18:20

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 18:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
20/01/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2024 09:38

Recebidos os autos
27/12/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 09:38

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
11/12/2024 11:06

Recebidos os autos
11/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:06

Outras decisões
10/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/12/2024 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
26/09/2024 16:49

Juntada de Certidão - sepsi
11/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, para a avaliação da capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, nos termos do art. 753 do CPC.

ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria Psicossocial Judiciária, com o objetivo de ser realizada a perícia, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser respondidos os quesitos de praxe.

Com a vinda do laudo, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, INTIME-SE o Ministério Público, para os mesmos fins.
21/08/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
21/08/2024 14:55

Recebidos os autos
21/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:55

Deferido o pedido de MOACIR FERREIRA DA PAIXAO - CPF: *86.***.*11-91 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
14/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/08/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Haja vista a não constituição de advogado por parte do réu, NOMEIO a Curadoria Especial, representada pela Defensoria Pública, para atuar em seu benefício.

INTIME-SE a Curadoria Especial, para fins de impugnação, nos termos do art. 752 do CPC.

Após, INTIME-SE o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos requeridos na petição de ID 201407929.
26/06/2024 10:32

Recebidos os autos
26/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:32

Outras decisões
24/06/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
21/06/2024 23:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 10/06/2024.
12/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:02

Recebidos os autos
05/06/2024 18:02

Outras decisões
04/06/2024 04:58

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DA PAIXAO em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
22/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2024.
15/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:09

Recebidos os autos
10/05/2024 11:09

Outras decisões
09/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
09/05/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0706720-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria nº 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte autora para falar acerca da diligência não realizada (ID nº 195255853), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
02/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
30/04/2024 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/04/2024 12:01

Mandado devolvido dependência
29/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0706720-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o Ofício 192/2024 foi encaminhado por email.

Certifico ainda que a Decisão e documentos foram encaminhados pelo sistema PJE ao Cartório do 1o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, para averbação.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a parte autora intimada a assinar o termo de compromisso ID 193951458, e juntar cópia digitalizada com a assinatura nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
23/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 10:39

Expedição de Ofício.
22/04/2024 10:39

Expedição de Termo.
22/04/2024 10:04

Mandado devolvido dependência
22/04/2024 00:00

Intimação

ACOLHO a emenda de ID 193117250.

O relatório médico anexado aos autos atesta que o réu se encontra acamado e dependente para todos os seus cuidados e atividades diárias (ID 191179767).

Por outro lado, o autor possuir legitimidade e inexistem indícios de inidoneidade para o pedido.

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para submeter MOACIR FERREIRA DA PAIXÃO à curatela provisória.

NOMEIO o autor E.

S.

D.

J. como curador provisório dele.

EXPEÇAM-SE os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. (...) Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelando por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

INTIME-SE o autor para anexar o documento de identificação (RG) da irmã JOVANNA SUELLEN DE FREITAS FERREIRA e prestar esclarecimentos sobre os inúmeros empréstimos contraídos pelo requerido (ID 191179759), especialmente quando e para que finalidade foram contratados.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

CITE-SE e INTIME-SE o réu, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dele.

Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá, também, anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que ele se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 (trinta) segundos com respostas do réu a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de consciência.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

ATRIBUO a esta decisão força de MANDADO DE AVERBAÇÃO.
21/04/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 13:50

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:33

Recebidos os autos
19/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 10:33

Recebida a emenda à inicial
12/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2024 03:31

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária.

DEFIRO, igualmente, o benefício da prioridade de tramitação.

REGISTRE-SE.

EMENDE-SE a petição inicial, a fim de: 1) indicar o telefone pessoal (Whatsapp) do autor; 2) esclarecer se as demais filhas do réu estão de acordo com o pedido e, em caso afirmativo, anexar declaração neste sentido; 3) anexar a certidão de casamento ATUAL (30 dias) do réu; 4) anexar a última declaração ao imposto de renda em nome do réu; 5) discriminar os bens imóveis e móveis de valor de propriedade do réu; A emenda deverá vir em termos integrais, isto é, mediante a apresentação de NOVA PETIÇÃO INICIAL, dispensada a juntada da documentação já devidamente instruída ao processo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
26/03/2024 15:11

Recebidos os autos
26/03/2024 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
26/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
25/03/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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