16/05/2024 13:50

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:48

Transitado em Julgado em 15/05/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL.

PRELIMINAR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MÉRITO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE. 1.

O recurso interposto sobre sentença terminativa, que extinguiu o feito de habilitação de crédito da Fazenda Nacional por abandono da causa deve ser o de apelação, nos termos dos arts. 354 I e 1.009 do CPC, que deve aplicado, no que couber, aos procedimentos da Lei nº 11.101/2005. 1.1.

A necessidade de interposição de agravo, conforme determina o art. 17 da Lei de Falências, aplica-se somente às decisões sobre a impugnação “contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.” (art. 8º) 2. É imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falha, consoante o art. 485, §1º, do CPC, para a configuração de abandono da causa e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
02/04/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:55

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (PGFN) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:58

Recebidos os autos
19/01/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/01/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:34

Recebidos os autos
04/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/11/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:35

Recebidos os autos
02/10/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/09/2023 11:48

Recebidos os autos
26/09/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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