07/07/2025 19:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 16:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 16:31

Recurso extraordinário admitido
29/10/2024 16:31

Recurso especial admitido
29/10/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 14:21

Recebidos os autos
29/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/10/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 06:34

Juntada de Certidão
16/09/2024 06:34

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:40

Recebidos os autos
13/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
16/08/2024 19:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/08/2024 19:19

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULATÓRIA.

DÉBITO FISCAL.

ICMS.

DIFAL.

OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

CONSUMIDOR DOMICILIADO NO DF.

INCIDÊNCIA.

LEI 1254/96.

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.

A Lei Distrital nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 5.546 de 5 de outubro de 2015, disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Distrito Federal, cujos efeitos permanecem válidos. 2. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal (Lei Distrital nº 1.254/96, art. 20). 3.

Será devido ao Distrito Federal o diferencial de alíquota de ICMS no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada (Lei Distrital nº 1.254/96, art. 20, § 3º). 4.

A Lei Distrital nº 1.254/96 está válida, vigente e possui presunção de constitucionalidade. 5.

Recurso conhecido e não provido.
23/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:07

Conhecido o recurso de PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0006-68 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 18:25

Recebidos os autos
19/06/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/06/2024 14:32

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:29

Recebidos os autos
22/05/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:41

Recebidos os autos
06/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/05/2024 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 16:59

Recebidos os autos
30/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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