14/06/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 02:49

Publicado Edital em 14/05/2024.
13/05/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
08/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:27

Expedição de Termo.
18/04/2024 02:47

Publicado Edital em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:32

Publicado Edital em 02/04/2024.
02/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 11:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/03/2024 08:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0715841-10.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA MATIAS DA SILVA REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO ALVES JUNIOR SENTENÇA DE FLS. 56/63, id nº 184251053, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 4°, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3°, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e, submeto o(a) requerido(a), Sr.

CARLOS AUGUSTO ALVES JUNIOR do regime de curatela é, em consequência, NOMEIO em caráter definitivo a senhora ADRIANA MATIAS DA SILVA, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo(a) na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a), especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques. fazer e resgatar aplicações solicitar cartões para fins de movimentação da conta exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Considerando a declaração de que o(a) curatelado(a) não possui bens geradores de renda e rendimentos decorrentes apenas do BPC e, ainda, a presumivel idoneidade do (a) curador(a) o(a) DISPENSO da prestação de contas e de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, REVEJO a decisão de ID 182347384 e ACOLHO o pedido de número 2 da petição inicial e ANTECIPO os efeitos da tutela para nomear o(a)s requerente (s) curadore(a)s provisórios do(a) requerido(a), e confiro à cópia da presente ata assinada eletronicamente força de termo de curatela provisória, a qual poderá ser retirada do próprio PJE.

EXPEÇA-SE termo de curatela provisória.

Expeça-se mandado ao Cartório do 1° ofício de registro civil, tít. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF, nos termos do art. 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 2° a 7° do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da interdição, observando-se as disposições do art. 93.

Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da assistência judiciária, em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida.

Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão.

Registrada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimados os presentes nesta sessão." Nada mais havendo para constar foi determinado o encerramento do presente termo, às 14:33 horas.

Eu, Raquel dos Santos Nogueira, Escrevente do Juizo e auxiliar de audiência, o digitei sob ditado do Juiz.” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 21 de março de 2024, Dr.

JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões.

Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.
26/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
23/03/2024 20:43

Expedição de Mandado.
23/03/2024 20:43

Expedição de Ofício.
23/03/2024 20:43

Expedição de Ofício.
21/03/2024 12:38

Expedição de Edital.
20/03/2024 18:07

Transitado em Julgado em 18/03/2024
31/01/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:57

Expedição de Termo.
22/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:03

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
22/01/2024 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:13

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
03/01/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:54

Recebidos os autos
18/12/2023 23:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
14/12/2023 04:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 23:11

Recebidos os autos
12/12/2023 23:11

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA MATIAS DA SILVA - CPF: *01.***.*84-89 (REQUERENTE).
12/12/2023 18:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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