14/05/2025 17:17

Baixa Definitiva
14/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:55

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MELO DA SILVA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CASTELO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:11

Recebidos os autos
09/04/2025 18:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/04/2025 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
31/03/2025 16:13

Recebidos os autos
13/02/2025 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:42

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
05/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PORCHE 911, ANO/MODELO 2020, PELO VALOR DE R$ 811.000,00.

GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de indenização. 1.1.

Em suas razões, a apelante aduz inexistir dever de indenizar, ante a ausência de dano material, sob argumento de ter o veículo apresentado problemas após a realização de modificações efetuadas por mera liberalidade do apelado. 2.

Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que o demanda.

Quando da apresentação de contestação, na hipótese de impugnar o pedido do autor, o réu deve especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 2.1.

O conjunto probatório evidencia ter o veículo Porche 911 sido adquirido pelo apelado, pelo valor de R$ 811.000,00, em 16/10/2023, apresentando defeitos poucas horas após a compra, com pouquíssimo tempo de uso, sendo várias as tentativas de conserto. 2.2.

No caso, os danos materiais oriundos dos gastos com peças e o conserto do veículo, no valor R$ 39.476,58, foram devidamente comprovados pelo apelado. 2.3.

Por outro lado, compete à parte ré a demonstração de fatos obstativos do direito invocado pelo autor, isto é, a inexistência dos vícios apontados na petição de ingresso a ensejar a reparação por terceiros, às expensas do requerente.

Entretanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4.

Outrossim, instada a se manifestar em especificação de provas, a apelante não pleiteou a produção de quaisquer acréscimos probatórios. 2.5.

Veja: “(...) 4.

De acordo com o art. 373, II do CPC, incumbe ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor(00163400720158070007, Relator(a): Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 30/7/2019). 3.

A norma do artigo 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 3.1.

Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, apenas para a ré, apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor total da condenação (R$ 39.476,58), mantida a proporção de 90%. 4.

Recurso improvido.
06/12/2024 16:23

Conhecido o recurso de CASTELO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-97 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2024 21:54

Recebidos os autos
26/09/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/09/2024 16:35

Recebidos os autos
26/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/09/2024 17:00

Recebidos os autos
24/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 17:00

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704667-41.2018.8.07.0016

Rafael Santos de Almeida

Higor Henrique de Aguino David

Advogado: Polyana Mendes Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2018 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0728091-89.2020.8.07.0001

Massa Falida de Upu Comercio e Servico D...

Marise Dantas Bernardino

Advogado: Thiago Boaventura Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0715490-91.2020.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Diva do Rosario Soares

Advogado: Tiago Pugsley

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2020 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0701838-80.2024.8.07.0015

Paulo Roberto Zangerolami Junior

&Quot;Massa Falida&Quot; Solida Construcoes

Advogado: Barbara Daniela Zangerolami

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0737401-22.2020.8.07.0001

Rede D'Or Sao Luiz S.A. - Unidade Santa ...

Solange Cristina Guerra

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2020 15:33

Exibir Processo