31/07/2023 17:26

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718020-67.2021.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) EXEQUENTE: PEDRO ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: ALCENOR QUEIROZ DO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase executiva.

Não foi possível a constrição de bens da parte devedora para satisfação do crédito da parte credora até o presente momento.

A parte autora formula pedido de adoção de medidas de coerção indireta, visando a satisfação do débito pelo devedor. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nada a prover quanto ao pedido de expedição de ofício à SEFAZ-DF eis que a diligência depende de indicação, por parte do exequente, de indícios da existência de imóveis irregulares em nome da parte executada.

Ademais, foi promovida consulta ao INFOJUD, demonstrando que o executado não declarou quaisquer bens à Receita Federal, e que o endereço declarado pelo executado perante a Defensoria Pública do Distrito Federal (ID. 139233928, p. 2 e 12) é no Município de Águas Lindas, no Estado de Goiás, o que é claro indicativo de que a busca de imóveis em seu nome - regulares ou irregulares - no Distrito Federal, não é medida com um mínimo de probabilidade de resultado útil.

Em relação ao pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, ressalte-se que a aplicação de medidas atípicas na execução com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor, deverá este demonstrar, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo.

O deferimento de tais medidas poderá ser de alguma utilidade caso haja fundados indícios de que a coerção indireta auxiliará ao adimplemento do débito, e que a medida guarda correlação com a interrupção de condutas conhecidas da parte executada que demonstram o uso de seu patrimônio para finalidades diversas (exemplos: apreensão de passaporte de pessoa que, reiteradamente, dilapida seus fundos com viagens no exterior; suspensão de CNH de colecionador de veículos, etc.) Além disto, tais situações fáticas que autorizem a aplicação de tais medidas coercitivas deve ser objeto de início de prova nos autos, o que não ocorreu no presente processo.

Além disto, a suspensão de eventual carteira de habilitação, de cartões bancários e apreensão de eventual passaporte são medidas absolutamente desproporcionais, não guardam pertinência por si só com o adimplemento da obrigação de pagar, sendo incapazes de assegurar o pagamento do débito por meio direto, ante a ausência de valor econômico lícito para tais documentos.

Portanto, sua aplicação somente seria viável quando configurada situação prevista no parágrafo anterior.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

No mais, considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o presente processo executivo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 28/06/2027 (art. 921, § 4º, CPC) Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/07/2023 10:22

Recebidos os autos
25/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2023 10:22

Indeferido o pedido de PEDRO ARAUJO JUNIOR - CPF: *81.***.*39-91 (EXEQUENTE)
02/07/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:39

Recebidos os autos
27/06/2023 20:39

Outras decisões
07/06/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:40

Recebidos os autos
10/05/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/04/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 14:38

Recebidos os autos
30/03/2023 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:06

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 17:59

Expedição de Certidão.
28/01/2023 15:56

Recebidos os autos
28/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 15:56

Indeferido o pedido de ALCENOR QUEIROZ DO SANTOS - CPF: *31.***.*13-15 (EXECUTADO)
23/01/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/01/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:48

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
11/12/2022 19:53

Expedição de Certidão.
09/12/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 11:23

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 14:31

Recebidos os autos
18/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/11/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 02:20

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:47

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO JUNIOR em 18/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 19:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:15

Recebidos os autos
28/09/2022 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2022 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/09/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:21

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ALCENOR QUEIROZ DO SANTOS em 21/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:33

Publicado Edital em 01/06/2022.
31/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 09:18

Expedição de Edital.
26/05/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:20

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2022 12:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2022 13:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/04/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 13:21

Juntada de Certidão
29/03/2022 05:07

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 20:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 12:44

Recebidos os autos
09/03/2022 12:44

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 04:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:31

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 14:24

Recebidos os autos
18/02/2022 14:24

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/02/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:02

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 16:41

Recebidos os autos
21/01/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/01/2022 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 13:42

Recebidos os autos
13/12/2021 13:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/12/2021 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/12/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710660-13.2023.8.07.0009

Zenilson Sales Sampaio

Hospital Santa Marta LTDA

Advogado: Arnaldo Rocha Mundim Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0709423-59.2023.8.07.0003

Erick Mendes da Costa

Mf Bem Brito Service Engenharia LTDA

Advogado: Rabech Rodrigues Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0715670-90.2022.8.07.0003

Dayane Domingues da Fonseca

Anacleide Lopes da Silva

Advogado: Dayane Domingues da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0708039-61.2023.8.07.0003

Rosangela Sotero Nascimento

Joao Faustino da Silva

Advogado: Walisson Victor da Costa Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0707358-91.2023.8.07.0003

Joao Antonio Martins Costa

Rejane de Cassia Soares Timo

Advogado: Ivan Aquiles Costa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 15:01

Exibir Processo