23/03/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:13

Recebidos os autos
13/03/2025 17:13

Determinado o arquivamento
11/03/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 06:15

Processo Desarquivado
19/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 15:46

Desentranhado o documento
04/11/2024 01:26

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:31

Recebidos os autos
29/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 04:58

Processo Desarquivado
10/05/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 23:18

Recebidos os autos
30/04/2024 23:18

Determinado o arquivamento
30/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:11

Transitado em Julgado em 19/04/2024
05/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726051-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: NIVELAR ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: CONSTRUTORA E METALURGICA FERNANDES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9.099/95).

DECIDO .

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve rescisão, pelo inadimplemento contratual, de contrato de prestação de serviços no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e os índices utilizados para sua correção.

O pedido autoral a devolução do capital inicialmente investido, mas também a rescisão do próprio contrato.

Desse modo, com base no art. 292, § 3º do CPC, tenho que o valor da causa corresponde ao valor do próprio contrato, juntado aos autos no id 191511288.

A partir daí, é sabido que o valor da causa, em processos cuja finalidade é a rescisão contratual, deve abarcar o valor integral desse contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

Desse modo, considerando que o valor da causa a ser rescindido desborda, e muito, da competência deste juizado, não resta alternativa ao presente feito senão sua extinção prematura, em razão da disposição contida no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, acima transcrito e no art. 9º da LJE.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Do Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º, 9º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/04/2024 18:49

Recebidos os autos
01/04/2024 18:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/03/2024 23:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/03/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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