24/04/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:36

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAIRES ALVES AMORIM em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

INCOMPETÊNCIA.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

PREJUÍZO.

ABUSO.

DIREITO.

ACESSO.

JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO.

VIOLAÇÃO.

PRINCÍPIO.

JUIZ NATURAL.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência para julgamento e processamento da ação de indenização por dano material proposta em razão da alegada má gestão dos benefícios depositados em conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é o foro do local onde se encontra a agência responsável por administrá-la. 2.

A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito.

Há regras objetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação ao princípio do juiz natural. É necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
26/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:55

Conhecido o recurso de MAIRES ALVES AMORIM - CPF: *75.***.*57-15 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2024 11:42

Recebidos os autos
11/12/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MAIRES ALVES AMORIM em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 18:23

Recebidos os autos
10/11/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:08

Decorrido prazo de MAIRES ALVES AMORIM - CPF: *75.***.*57-15 (AGRAVANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 14/10/2020.
15/10/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:18

Decorrido prazo de MAIRES ALVES AMORIM em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:32

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 18:33

Recebidos os autos
17/09/2020 18:33

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
17/09/2020 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/09/2020 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/09/2020 14:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 14/09/2020.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de MAIRES ALVES AMORIM em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de MAIRES ALVES AMORIM em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2020.
21/08/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 11:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/08/2020 21:18

Recebidos os autos
17/08/2020 21:18

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
17/08/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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