18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALDEIDES ALVES FERNANDES em 17/07/2024 23:59.
07/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0711990-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: ApCiv - Apelação Cível Apelante: Aldeides Alves Fernandes Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S/A D e c i s ã o Trata-se de apelação interposta por Aldeides Alves Ferreira (Id. 59388661) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião (Id. 59388458), que extinguiu o processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código do Processo Civil.

Na presente hipótese o cerne da questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se há ilicitude na conduta de inserir informações a respeito do crédito, cujo prazo prescricional já havia transcorrido, na plataforma “Serasa Limpa Nome”.

O tema aludido foi submetido à apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (tema no 1264), senão vejamos: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Na ocasião a Egrégia Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do curso dos processos das respectivas demandas.

Feitas essas considerações, com fundamento nos artigos 313, inc.

VIII, e 1037, inc.

II, ambos do CPC, determino a suspensão do curso do presente processo até o julgamento do tema nº 1264 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. À zelosa secretaria da Egrégia 2a Turma Cível para que promova a retirada do presente processo da pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília-DF, 22 de junho de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
24/06/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:49

Recebidos os autos
22/06/2024 10:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
21/06/2024 18:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:33

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDEIDES ALVES FERNANDES em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:33

Recebidos os autos
04/06/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº: 0711990-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: ApCiv - Apelação Cível Agravante: Aldeides Alves Fernandes Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S/A D e s p a c h o Trata-se de apelação interposta por Aldeides Alves Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião, que indeferiu a petição inicial.

A concessão da pretendida gratuidade de justiça é admitida desde que seja efetivamente provada a alegada hipossuficiência econômica.

Feitas essas considerações concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente demonstre a alegada condição de hipossuficiência econômica ou para que efetue, desde logo, o pagamento do valor referente ao preparo recursal.

Publique-se.

Brasília-DF, 27 de maio de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
27/05/2024 16:47

Recebidos os autos
27/05/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/05/2024 12:57

Recebidos os autos
24/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/05/2024 16:57

Recebidos os autos
21/05/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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