12/07/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 11:09

Transitado em Julgado em 02/06/2024
14/06/2024 06:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
02/06/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:08

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 07:42

Recebidos os autos
25/05/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/05/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 17:33

Recebidos os autos
19/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 08:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704780-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANTONIO FELIPE SOARES GOMES DECISÃO Audiência realizada ao Id 184951388 com tentativa de conciliação frustrada.

O suposto autor do fato Antônio requereu ao Id 187483049 a restituição do veículo apreendido.

Manifestação do Ministério Público ao Id187740677. É o breve relato dos últimos fatos.

Decido.

Em atenção ao pedido ministerial, intime-se Antônio Felipe, por meio de seu advogado constituído, a indicar eventuais testemunhas do delito de contravenção penal.

Sem prejuízo, a Secretaria do Juízo deverá certificar eventual propositura de queixa-crime por parte de Reginaldo de Souza em relação ao crime de exercício arbitrário das próprias razões imputado a Antônio Felipe.

No tocante a questão da restituição do veículo, assiste razão ao Ministério Público, pois, em razão de dúvida existente quanto à propriedade do bem, sua solução necessariamente deverá ser dirimida pelo Juízo Cível competente, nos termos do artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Em seguida, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação.

Ato encaminhado à publicação e para ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/03/2024 00:37

Recebidos os autos
27/03/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
29/01/2024 09:14

Recebidos os autos
29/01/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:55

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
09/01/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
09/01/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 03:01

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:32

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:27

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
24/11/2023 07:05

Recebidos os autos
24/11/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:24

Recebidos os autos
20/10/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:03

Recebidos os autos
04/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 15:02

Recebidos os autos
24/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/08/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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