17/03/2025 17:16

Recebidos os autos
17/03/2025 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 16:05

Recebidos os autos
06/02/2025 16:05

Outras decisões
06/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
04/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:40

Recebidos os autos
11/12/2024 15:40

Outras decisões
11/12/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
11/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:27

Recebidos os autos
14/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:27

Outras decisões
14/11/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
14/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:21

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
08/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 16:06

Recebidos os autos
06/11/2024 16:06

Declarada incompetência
06/09/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 13:56

Recebidos os autos
31/07/2024 13:56

Outras decisões
24/05/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/05/2024 18:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

10.

Logo, o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerente será analisado após a elaboração do Esboço de Partilha pela Contadoria Judicial, quando, certamente, todos os bens que integram o espólio já estarão relacionados, inclusive possíveis valores depositados em conta bancária, e se poderá melhor analisar a capacidade do acervo hereditário. 11.

Atualmente, além da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulam o processo eletrônico a Resolução CNJ n.º 185, de 18 de dezembro de 2013; o Provimento TJDFT n.º 12, de 17 de agosto de 2017; e a Portaria Conjunta TJDFT n.º 53, de 23 de julho de 2014. 12.

Importante destacar que “(...) A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos, (...)” (Provimento n.º 12, art. 14, caput). 12.

No caso dos autos, a parte autora não cadastrou os documentos de ID 183431605; ID 183431609; ID 183431612; ID 183431616; ID 183431623; ID 183431625 e ID 183432250 com a denominação equivocada, trocando os nomes dos documentos, o que viola o princípio cooperativo, instituído no artigo 6.º do CPC, além de causar retardamento indevido na prestação jurisdicional, com a oneração injustificada dos serviços do cartório judicial. 13.

Alerto que a parte requerente deverá atentar para cadastrar a denominação correta dos documentos, sob pena de desentranhamento. 14.

Reclassifiquem-se dos documentos de ID 183431605; ID 183431609; ID 183431612; ID 183431616; ID 183431623; ID 183431625 e ID 183432250. 15.

Sem prejuízo e por economia processual, passo à análise da inicial: 16.

Regularize a parte autora a sua representação processual , pois as procurações ad judicia de ID 183431605 e ID 183431609 estão apócrifas, pena de extinção processo (CPC, art. 76, § 1º, I e art. 485, IV). 17.

Prosseguindo, é sabido que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão e o interessado limita-se a comunicar o óbito e a requerer a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615). 18.

O de cujus faleceu em 30.08.2003 (ID 183431623). 19.

Emende-se, pois, a petição inicial, nos seguintes termos: a) no polo ativo deverá incluir todos aqueles que concordam com o inventário, devidamente qualificados (CPC, art. 319, II), bem como com a representação processual regularizada (procuração); b) na mesma peça (inicial) devem ser prestadas as declarações legais (CPC, art. 620); e c) caso todos os herdeiros concordem, deverá apresentar esboço de partilha com os respectivos orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de modo a possibilitar o oportuno registro (CPC, art. 651). 20.

Instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320): a) Do falecido: a.1) Certidão de óbito atualizada (CPC, 615, parágrafo único); a.2) Certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso. a.3) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. a.4) Cópias de seu RG e CPF; a.5) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); a.6) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); a.7) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); a.8) Certidão de Testamentos (www.censec.org.br). b) Do cônjuge supérstite e de cada herdeiro: b.1) Procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); b.2) Certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; b.3) Cópias do RG e do CPF; b.4) Deverá também a (o) herdeira (o) casada (o), se o caso, regularizar a representação processual, em conjunto com o marido, na qualidade de anuente (CC, art. 1.647); e b.5) Caso o herdeiro falecido tenha deixado filhos, a parte autora deverá incluí-los como herdeiros por representação, com a devida representação processual e as qualificações/documentos necessários (RG, CPF). c) De cada imóvel: c.1) Certidão de ônus atualizada do imóvel que integra o espólio; ou certidão de registro imobiliário, com a devida averbação do nome dos proprietários na matrícula do imóvel descrito na inicial, a fim de comprovar a propriedade do referido bem, respeitando assim, o Princípio da continuidade e disponibilidade registral (Lei n.º 6.015/73, art. 195); c.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); c.3) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); 21.

Alerto a parte autora que poderá requerer a certidão de ônus do imóvel, via internet, pelo serviço cartorial disponibilizado pela ANOREG - Brasil, site . 22.

Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 23.

Registro ainda que as partes podem recorrer aos cartórios extrajudiciais, caso preencham os requisitos legais (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º), tratando-se de um procedimento mais célere, podendo ser realizado em qualquer cartório extrajudicial. 24.

Apresente, pois, a parte autora petição inicial substitutiva, devidamente consolidada com todas as informações e documentos solicitados, a fim de facilitar o contraditório e a ampla defesa pela parte requerida, se o caso. 25.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Recanto das Emas/DF.
01/04/2024 18:16

Recebidos os autos
01/04/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/01/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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