23/04/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RUDINEI PEREIRA DA ROSA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária goza de presunção relativa de veracidade.

Não obstante o disposto, em razão de essa presunção ser juris tantum, o referido benefício pode ser negado se, diante das provas dos autos, o juiz puder aferir que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, devendo-se, antes disso, oportunizar a comprovação da situação de impossibilidade financeira por ela alegada. 2.

Considerando que os documentos juntados aos autos demonstram a situação financeira informada pela parte postulante do benefício e não havendo elementos outros que infirmem a sua declaração de hipossuficiência, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Recurso provido.
26/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:46

Conhecido o recurso de RUDINEI PEREIRA DA ROSA - CPF: *92.***.*24-15 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 16:40

Recebidos os autos
07/02/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:10

Recebidos os autos
01/12/2023 07:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 17:34

Recebidos os autos
27/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 15:58

Recebidos os autos
28/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de RUDINEI PEREIRA DA ROSA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 17:00

Recebidos os autos
05/09/2023 17:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/09/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/09/2023 10:16

Recebidos os autos
05/09/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/09/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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