16/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:26

Recebidos os autos
11/07/2025 17:26

Nomeado perito
03/07/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2025 20:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:01

Juntada de Certidão
01/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:33

Recebidos os autos
02/12/2024 21:33

Outras decisões
10/11/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:51

Recebidos os autos
09/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:08

Recebidos os autos
06/08/2024 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:42

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 17:10

Recebidos os autos
11/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/05/2024 22:46

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO ALBINO SILVA em 25/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:30

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO ALBINO SILVA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO ALBINO SILVA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711526-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO ALBINO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça.

II – MANOEL FRANCISCO ALBINO SILVA pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinado o pagamento de auxílio-invalidez em seu favor.

Segundo o exposto na inicial, o autor é policial militar reformado.

Relata que em 1998 foi diagnosticado com cardiopatia grave, o que motivou sua reforma.

Diz que faz tratamento ambulatorial da doença.

Alega que, não obstante, a corporação negou o pagamento da vantagem.

Sustenta que atende aos requisitos para receber o auxílio, pois necessita de assistência médica e hospitalar.

III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

O autor busca o recebimento do benefício de auxílio-invalidez, que é previsto no art. 26 da Lei 10486/2002: Art. 26.

O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta Médica da Corporação: I - necessitar de internação especializada, militar ou não; ou (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009) II - necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1º do art. 24. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009) § 1º Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle.

No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. § 2º O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo. § 3º O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1º, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez.

Como se vê, os requisitos para o recebimento dessa vantagem são: a) invalidez do policial militar para qualquer atividade laborativa; b) impossibilidade de prover os meios de subsistência; e c.1) necessidade de internação especializada ou c.2) de assistência ou cuidados em razão das doenças indicadas no art. 24, § 1º, da mesma lei.

Vale notar que ser acometido de doença grave não constitui o único requisito para o recebimento do auxílio, sendo necessário verificar se o militar não dispõe de meios suficientes para se sustentar e a necessidade de internação ou cuidados especiais em razão da doença.

No caso, o autor foi submetido a perícia oficial, a qual apurou que não é portador de doença especificada em lei e não é inválido (ID 191297620, p. 11).

Para além disso, não há nos autos, por ora, outros elementos de prova a amparar o pleito do autor, sendo necessário, assim, aguardar o desenrolar do processo e a reunião de melhores subsídios.

Com isso, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 19:00:24.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MANOEL FRANCISCO ALBINO SILVA em face do DISTRITO FEDERAL.

Considerando que o artigo 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008 dispõe expressamente que as ações em que o Distrito Federal for réu devem ser processadas e julgadas pelas Varas de Fazenda Pública, tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa, não se justifica a propositura da demanda no Juízo Cível.

Diante desse quadro, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.

I.
02/04/2024 19:00

Recebidos os autos
02/04/2024 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/04/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 17:19

Recebidos os autos
01/04/2024 17:19

Declarada incompetência
26/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/03/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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