17/06/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 16:57

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de KAROLINE LORRANE GOMES DO CARMO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de SELMA DE SOUZA BICALHO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de LILIAN CRISTINA GOMES MENDES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de DORIVAL APARECIDO DO CARMO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:13

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:01

Recebidos os autos
27/05/2024 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/05/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/05/2024 17:37

Recebidos os autos
24/05/2024 17:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 23:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
22/05/2024 23:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 02:43

Recebidos os autos
21/05/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de SELMA DE SOUZA BICALHO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DORIVAL APARECIDO DO CARMO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de LILIAN CRISTINA GOMES MENDES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de KAROLINE LORRANE GOMES DO CARMO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 17:10

Recebidos os autos
11/04/2024 17:10

Recebida a emenda à inicial
11/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/04/2024 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706307-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLINE LORRANE GOMES DO CARMO, LILIAN CRISTINA GOMES MENDES, DORIVAL APARECIDO DO CARMO, SELMA DE SOUZA BICALHO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Não menos importante, quanto ao pedido subsidiário, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo e incabível no caso em comento.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/04/2024 17:06

Recebidos os autos
01/04/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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