23/04/2024 21:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 21:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 22/04/2024
02/04/2024 02:29

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

LOCALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na origem, trata-se de ação autônoma de cumprimento provisório de sentença vinculado à ação civil pública nº 94.00.08514-1, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual houve a condenação solidária do Banco do Brasil, da União e do BACEN ao pagamento do valor correspondente às diferenças de aplicação do índice IPC (84,32%) e o BTN (41,28%) referentes ao mês de março de 1990. 2.

O foro escolhido pela parte autora não se vincula aos critérios de domicílio da autora ou da agência onde supostamente firmado o contrato de cédula de crédito, não havendo razões para ajuizar a ação levando-se em conta tão somente o local da sede da instituição financeira.

O foro competente para julgar ações que versem sobre contrato bancário é o do local da agência onde foi pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 3.

Considera-se que o Banco do Brasil possui inúmeras agências bancárias no País, onde são firmadas diariamente contratos bancários, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar TODAS as ações relacionadas a Liquidação de Sentença de Ação Coletiva ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 3.1.

O processamento de ações de partes que não residem no Distrito Federal ou que o objeto da causa não tenha relação com esta Capital Federal acaba por prejudicar e desgastar toda a máquina judiciária local, tanto aos magistrados, servidores e a estrutura organizacional e financeira deste Tribunal, bem como ainda acaba por inviabilizar ainda a própria celeridade dessas ações e dentre tantos outros processos da população que aqui possui vinculação, quiçá o cumprimento de metas impostas pelo CNJ. 4.

Ao se deparar com a escolha aleatória do foro, aliado às questões organizacionais e sistêmicas do Judiciário local, possibilitado está o declínio da competência para processamento e julgamento do feito da demanda que possui, no mínimo, uma vinculação do negócio jurídico firmado aos critérios de competência previstas no Código de Processo Civil. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
26/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:54

Conhecido o recurso de MAURO BERTOLI - CPF: *21.***.*76-04 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:56

Recebidos os autos
08/01/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/12/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 17:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/12/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2023 14:47

Recebidos os autos
27/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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