18/04/2024 11:38

Baixa Definitiva
18/04/2024 11:37

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL E CONSEQUENTE EXCLUSÃO.

MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LAD (CONSUMO PESSOAL).

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A preliminar de nulidade do depoimento da testemunha policial se confunde com o mérito e com ele será examinado momento em que se verificará todo o arcabouço probatório e a contribuição da prova oral para a formação do convencimento do juízo. 2.

Demonstrada a prática do tráfico de drogas nas modalidades “vender” e “trazer consigo”, é incabível o pedido de absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, V, do CPP. 3.

Para a desclassificação da conduta imputada para o tipo penal descrito no art. 28 da LAD, ou seja, para que o réu seja considerado usuário, é necessário analisar o que prevê o §2º, do referido dispositivo legal: “§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. 3.1.

Considerando os maus antecedentes do réu e a apreensão de relevante quantidade de crack em seu poder, incompatível com o uso pessoal, é inviável o pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da LAD (consumo pessoal). 4.

Recurso desprovido.
01/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 17:29

Recebidos os autos
09/02/2024 10:56

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
08/02/2024 20:33

Recebidos os autos
08/01/2024 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
06/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:45

Recebidos os autos
21/11/2023 18:45

Outras Decisões
15/11/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:53

Recebidos os autos
06/11/2023 16:53

Outras Decisões
18/10/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/10/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:52

Recebidos os autos
17/10/2023 17:52

Outras Decisões
09/10/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:25

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:26

Expedição de Mandado.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 20:01

Recebidos os autos
28/08/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:25

Recebidos os autos
14/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/08/2023 17:49

Recebidos os autos
09/08/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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