24/07/2025 19:30

Expedição de Ofício.
10/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 14:20

Recebidos os autos
25/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:07

Recebidos os autos
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
20/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS 2 em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS 2 em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SUBSTITUTO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SUBSTITUTO em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 15:09

Mandado devolvido dependência
01/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 22:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:10

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:47

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:44

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:54

Recebidos os autos
10/06/2024 15:54

Concedida em parte a Segurança a SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (IMPETRANTE).
05/06/2024 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:35

Recebidos os autos
05/06/2024 15:35

Outras decisões
04/06/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:59

Recebidos os autos
14/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:58

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SUBSTITUTO em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:25

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS 2 em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:15

Mandado devolvido dependência
12/04/2024 20:48

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 20:15

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 18:44

Mandado devolvido dependência
05/04/2024 13:19

Mandado devolvido dependência
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703025-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: SECRETARIA DE MOBILIDADE - SEMOB SECRETARIA DE MOBILIDADE - SEMOB; Nome: SECRETARIA DE MOBILIDADE - SEMOB Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS AUXILIARES DE TÁXIS DO DISTRITO FEDERAL (SINPETAXI) e FIGUEIRA CARDOSO ADVOCACIA E CONSULTORIA impetram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como autoridades coatoras os servidores RICARDO ANDRADE DO COUTO (auditor fiscal), MARCONI ALBUQUERQUE CARNEIRO JÚNIOR (Coordenador de Fiscalização e Controle Substituto) e FERNANDO MEISTER VIEIRA DE FARIAS (auditor fiscal), todos vinculados à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB) e à Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (SUFISA).

Narram os impetrantes que a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal editou a Portaria nº 48/2020, por meio da qual a Administração entregou ao Sindicato a posse, o uso e a gestão de um trecho de área pública, a fim de organizar as filas e o atendimento de táxi aos passageiros do Aeroporto Internacional de Brasília, ficando definida, em normativos posteriores e sucessivos (Portarias nº 100/2022 e 126/2022), a obrigação de o Sindicato prestar contas à SUBSER/SEMOB-DF, considerando-se as despesas definidas no artigo 6º.

Discorrem sobre o “caráter extravagante e abusivo da pretensão estatal que pretende dizer como o Sindicato irá gerenciar e administrar a si mesmo, em clara ofensa ao Princípio da Independência Sindical e aos estritos limites legais do Poder Regulamentar Administrativo”.

Afirma que, em 15 de março de 2024, a Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (SUFISA) encaminhou ao primeiro impetrante a Notificação nº 09/2024 em que, “além de uma quantidade absurda de documentos, foram requisitados, inclusive, o “contrato de honorários advocatícios”, algo totalmente inviolável, na forma da Lei”, o que motiva a impetração também pelo escritório de advocacia que representa o Sindicato.

Sustentam que a Administração extrapolou suas prerrogativas, porquanto o poder regulamentar concretizado pelas referidas portarias deveria ser circunscrito ao “serviço de táxi”, mormente porque “não há um centavo sequer de verbas ou recursos públicos”.

Afirmam que “ao exigir o contrato de advocacia firmado pelo Sindicato, a autoridade fiscalizatória violou também o direito ao sigilo profissional (Artigo 5º, XIV, CR/88) e a inviolabilidade da Advocacia (Artigo 7º, II da Lei 8.906/94)”, razão pela qual apontam a abusividade do ato de fiscalização.

Acrescentam que, recebida a Notificação nº 09/2024, a defesa técnica do Sindicato formulou pedido de acesso pelo sistema SEI no dia 18/03/2024, não obtendo resposta.

Discorrem sobre a necessidade de acesso aos autos do processo administrativo SEI nº 00090-00000556/2024-56, de onde partiu a notificação, para a formulação de resposta adequada, em correspondência ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Requerem, assim, a concessão de liminar para: - “determinar a IMEDIATA suspensão do prazo de 10 (dez) dias concedido pela Notificação nº 09/2024, sob pena de cerceamento de defesa, e para devolver ao SINDICATO impetrante eventual prazo, a se contar a partir do seu efetivo acesso aos autos do Processo SEI nº 00090- 00000556/2024-56”; - “determinar a IMEDIATA suspensão do Processo SEI nº 00090-00000556/2024-56 até o julgamento do mérito do presente writ”. É o relatório.

DECIDO.

De início, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, deverá o Sindicato anexar documentos que corroborem a declaração de hipossuficiência, mormente em se considerando a excepcionalidade do benefício em casos tais.

Quanto ao mais, cediço que liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência de fundamento relevante com a possibilidade de ineficácia da medida vindicada, caso somente seja deferida ao final.

No caso, os requisitos para a concessão parcial da medida liminar requerida estão presentes.

De um lado, é certo que a parte diretamente interessada e seu advogado devidamente habilitado têm direito de acesso ao processo administrativo a qualquer momento e sem restrições (Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 8.906/1994).

Ademais, esse acesso deve se dar antes de eventual decurso do prazo concedido em notificação extrajudicial, mormente porque a formulação de resposta adequada àquilo que a entidade fiscalizadora requer depende do conhecimento dos elementos que a subsidiaram, se o caso.

De outro lado, a iminência do transcurso do prazo para o cumprimento da determinação contida na notificação encaminhada ao primeiro impetrante indica a ineficácia da medida caso somente venha a ser concedida em julgamento de mérito.

Nestes termos, defiro a medida liminar apenas para suspender o curso do prazo concedido ao primeiro impetrante para atender às exigências da Notificação nº 09/2024 até que lhe seja assegurado o acesso à íntegra do processo SEI nº 00090-00000556/2024-56.

Notifique-se às autoridades acoimadas coatoras para que cumpram a decisão e prestem as informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação processual.

Encaminhe-se ao Ministério Público.

Int.

Brasília, 02 de abril de 2024.

Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa Juíza de Direito Substituta
03/04/2024 15:46

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:44

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:03

Recebidos os autos
03/04/2024 00:03

em cooperação judiciária
28/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/03/2024 16:07

Recebidos os autos
27/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/03/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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