25/07/2025 15:24

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:37

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONDUTA SOCIAL.

MAUS ANTECEDENTES.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

POSSIBILIDADE.

CONCURSO DE PESSOAS.

CONFIGURADO.

SEMI-IMPUTABILIDADE.

REDUÇÃO DA PENA.

ADEQUAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática de roubo majorado consumado e tentado, em concurso formal.

A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, afastamento das valorações negativas da conduta social e dos antecedentes, na primeira fase, bem como a exclusão da causa de aumento pelo concurso de agentes e substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes criminais foi correta; (ii) estabelecer se a causa de aumento referente ao concurso de agentes deve ser mantida; (iii) determinar se seria possível a substituição da pena por medida de segurança, em razão de alegada incapacidade do réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da conduta social.

A condenação definitiva por crime anterior, autoriza a consideração desfavorável dos antecedentes penais. 4.

Comprovado, pela prova oral colhida, que o crime foi praticado em concurso com outra pessoa, ainda que não identificada, tem-se por correta a incidência da respectiva causa de aumento de pena (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal). 5.

O laudo psiquiátrico atestou a plena capacidade de entendimento do réu ao tempo dos fatos, ainda que diminuída sua capacidade de autodeterminação.

No caso concreto, justificada a aplicação da redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), em vez da aplicação de medida de segurança, para melhor atendimento aos fins próprios da sanção penal.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 26, parágrafo único; 33, § 3º; 44; 70; 77; 157, § 2º, II.

CPP, art. 366.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1989174, 0704649-20.2022.8.07.0003, Rel.

Des.

Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 14.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.043.743/DF, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.12.2023.
04/07/2025 17:49

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/07/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 11:23

Recebidos os autos
26/05/2025 11:58

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/05/2025 20:50

Recebidos os autos
22/05/2025 21:59

Recebidos os autos
05/03/2025 22:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
05/03/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:33

Recebidos os autos
26/02/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/02/2025 19:01

Recebidos os autos
24/02/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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