08/07/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
07/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 04:51

Processo Desarquivado
05/09/2024 19:16

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:05

Recebidos os autos
30/07/2024 20:05

Determinado o arquivamento
29/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/07/2024 05:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:37

Recebidos os autos
08/07/2024 21:37

Determinado o arquivamento
05/07/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
04/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:34

Recebidos os autos
28/05/2024 18:34

Determinado o arquivamento
24/05/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 21:50

Recebidos os autos
28/04/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
06/04/2024 04:12

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724357-33.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do apontado pelo Ministério Público acerca das diligências promovidas, conforme petição de Id. 160372931 e anexos.

Os objetos listados nos itens nº 5, 6 e 9 do AAA nº 740/2020 (Id. 190301826) deverão ser vinculados à investigação promovida pelo Ministério Público a fim de apurar o possível crime de furto.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, conforme requerido pelo Parquet no ID 189418332.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta
28/03/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:49

Recebidos os autos
22/03/2024 17:49

Determinado o arquivamento
20/03/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
10/03/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 18:39

Expedição de Ofício.
07/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:43

Expedição de Ofício.
29/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/01/2024 17:03

Recebidos os autos
03/01/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/12/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/12/2023 14:48

Recebidos os autos
21/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:14

Recebidos os autos
21/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/07/2023 18:14

Recebidos os autos
12/06/2023 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/05/2023 17:11

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 20:03

Recebidos os autos
24/05/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:17

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:02

Recebidos os autos
22/05/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/05/2023 13:21

Juntada de Petição de apelação
11/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 11:54

Recebidos os autos
08/05/2023 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/05/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/05/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:25

Publicado Sentença em 17/04/2023.
15/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
06/04/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:55

Recebidos os autos
31/03/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/11/2022 16:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:11

Juntada de Certidão
11/09/2022 21:02

Recebidos os autos
11/09/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/08/2022 10:24

Juntada de Certidão
25/07/2022 21:10

Recebidos os autos
25/07/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/06/2022 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 18:17

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 21:35

Recebidos os autos
02/05/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 17:49

Recebidos os autos
31/07/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/07/2021 22:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:46

Publicado Despacho em 13/07/2021.
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
05/07/2021 18:59

Recebidos os autos
05/07/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
24/06/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/06/2021 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:08

Expedição de Alvará de Soltura .
21/06/2021 15:43

Recebidos os autos
21/06/2021 15:43

Concedida a Liberdade provisória de MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*33-89 (REU).
01/06/2021 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
18/05/2021 00:43

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2021 02:50

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2021 02:46

Decorrido prazo de MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de 30ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 20:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:09

Juntada de Ofício
18/12/2020 00:39

Recebidos os autos
18/12/2020 00:39

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/12/2020 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:58

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:57

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:38

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2020 11:41

Expedição de Ata.
12/11/2020 19:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2020 15:35 #Não preenchido#.
12/11/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
07/11/2020 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 19:42

Juntada de Certidão
06/11/2020 19:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/11/2020 15:35 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/11/2020 16:37

Expedição de Ata.
04/11/2020 04:04

Decorrido prazo de MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 19:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/11/2020 14:30 #Não preenchido#.
03/11/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de Eduardo Dayrell de Andrade Goulart em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 18:06

Juntada de Certidão
20/10/2020 17:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/11/2020 14:30 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de MICHAEL DE MOURA OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:10

Publicado Despacho em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 15:33

Recebidos os autos
24/09/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/09/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
18/09/2020 17:14

Juntada de Certidão
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 14:36

Recebidos os autos
16/09/2020 14:36

Decisão_Indeferimento
16/09/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/09/2020 19:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de Cristiano Medeiros Corrêa em 26/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de Eduardo Dayrell de Andrade Goulart em 26/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 10:34

Recebidos os autos
24/08/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/08/2020 13:43

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:16

Juntada de Certidão
19/08/2020 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2020 11:10

Expedição de Ofício.
14/08/2020 11:04

Expedição de Ofício.
13/08/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:26

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/08/2020 19:23

Recebidos os autos
11/08/2020 19:22

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/08/2020 18:29

Juntada de Certidão
05/08/2020 18:27

Classe Processual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
05/08/2020 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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