25/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
21/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:31

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:12

Recebidos os autos
16/07/2025 13:12

Outras decisões
16/07/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DIAS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DIAS GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:05

Recebidos os autos
02/04/2025 11:05

Outras decisões
01/04/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 19:04

Recebidos os autos
24/03/2025 19:03

Outras decisões
24/03/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DIAS GUIMARAES em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 17:05

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 15:23

Recebidos os autos
22/11/2024 15:23

Outras decisões
21/11/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:10

Recebidos os autos
13/11/2024 10:10

Outras decisões
12/11/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 15:34

Recebidos os autos
19/04/2024 15:34

Deferido o pedido de VALDECI VIANA DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*49-34 (EXEQUENTE).
19/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2024 21:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712388-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDECI VIANA DE OLIVEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, RENATA PACHECO DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024, às 15:41:13.

Documento Assinado Digitalmente
02/04/2024 17:50

Recebidos os autos
02/04/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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