22/07/2025 20:39

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:39

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 11:31

Recebidos os autos
10/06/2025 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIZETE DE CARVALHO FREITAS MAGALHAES em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:36

Recebidos os autos
16/12/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 18:58

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:35

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 09:11

Recebidos os autos
24/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/10/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 15:50

Recebidos os autos
03/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/09/2024 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 10:54

Recebidos os autos
04/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
06/08/2024 13:56

Recebidos os autos
06/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIZETE DE CARVALHO FREITAS MAGALHAES em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 16:08

Recebidos os autos
05/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2024 10:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, ratifico a Decisão ID 191700719.

Nesse passo, com urgência, intime-se o plano de saúde réu para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), comprove documentalmente o cumprimento da medida de urgência deferida.

Pena de majoração da multa já fixada.

Cumpra-se por Oficial de Justiça de plantão.

No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem prejuízo, junte os documentos constantes nos IDs 191692455, 191692459 e 191692461, devidamente assinados pela autora.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento da inicial.

GAMA, DF, 3 de abril de 2024 15:57:23.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 05/04/2024 16:01.
05/04/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 19:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:02

Recebidos os autos
03/04/2024 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2024 18:36

Recebidos os autos
03/04/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/04/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
02/04/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 04:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 04:01

Recebidos os autos
02/04/2024 04:01

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 03:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/04/2024 03:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/04/2024 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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