18/06/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 19:04

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:51

Decorrido prazo de DEBORAH ANGELA DE SOUZA SILVA em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:15

Recebidos os autos
17/05/2024 17:15

Indeferida a petição inicial
02/05/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de DEBORAH ANGELA DE SOUZA SILVA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0727643-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORAH ANGELA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência para realização de cirurgia de colecistectomia.

Ocorre que o registro de solicitação acostado aos autos é de CONSULTA EM CIRURGIA (ID 192020656).

Ademais, no relatório médico de ID 192020657 não há pedido específico de colecistectomia com urgência.

Desse modo, não há comprovação da urgência e tampouco da negativa estatal quando ao atendimento vindicado.

Assim, à parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
04/04/2024 14:45

Recebidos os autos
04/04/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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