30/05/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 13:27

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0003843-24.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DA SILVA EXECUTADO: OSVALDO PONTES DE CARVALHO SENTENÇA ANTONIO TAVARES DA SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de OSVALDO PONTES DE CARVALHO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 38149638) e foi suspenso por falta de bens em 10/10/2019 (ID 46904704).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2024 04:15

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0003843-24.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO TAVARES DA SILVA EXECUTADO: OSVALDO PONTES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 10/10/2019 pela Decisão de ID 46904704, até 10/10/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.(Locação Imóvel ID 38149638) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 14:47:30.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
01/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:47

Processo Desarquivado
27/01/2021 13:39

Arquivado Provisoramente
27/01/2021 04:13

Processo Desarquivado
26/01/2021 16:50

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:10

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 17:10

Expedição de Certidão.
27/11/2020 02:55

Publicado Certidão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:55

Publicado Certidão em 27/11/2020.
26/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 21:10

Expedição de Certidão.
17/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.
16/06/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2020 08:06

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2019 10:56

Juntada de Certidão
08/11/2019 09:34

Juntada de Certidão
24/10/2019 12:55

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 13:43

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 03:21

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 16:59

Recebidos os autos
11/10/2019 16:59

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2019 04:22

Publicado Certidão em 13/09/2019.
13/09/2019 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/09/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 19:00

Expedição de Certidão.
10/09/2019 19:00

Juntada de Certidão
06/09/2019 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DA SILVA em 04/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 11:46

Publicado Certidão em 21/08/2019.
21/08/2019 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 11:13

Publicado Certidão em 21/08/2019.
21/08/2019 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2019 15:29

Juntada de Certidão
19/08/2019 15:22

Juntada de Certidão
19/08/2019 15:14

Expedição de Certidão.
19/08/2019 15:14

Juntada de Certidão
19/07/2019 00:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Embargos de Terceiro • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Embargos de Terceiro • Arquivo

Decisão • Arquivo

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