22/07/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:54

Transitado em Julgado em 23/04/2024
26/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/05/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
09/05/2024 03:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de VALTECI LEONALDO DA CRUZ em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:39

Decorrido prazo de VALTECI LEONALDO DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:20

Expedição de Alvará.
08/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0710894-14.2022.8.07.0014 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VALTECI LEONALDO DA CRUZ REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Cuida-se de Termo Circunstanciado no qual se apura a prática, em tese, das infrações penais de ameaça e jogo do bicho.

Considerando o mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial de ID 191872603, adotando como minhas razões os fundamentos ali expendidos para determinar o arquivamento deste feito, com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Determino o perdimento, em favor da União, dos objetos e bens apreendidos utilizados e obtidos no exercício da atividade de jogo do bicho.

Proceda-se com a restituição ao autor dos celulares apreendidos (itens 3 e 5, ID 146103507).

Proceda-se com as comunicações necessárias.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o MP.

Oportunamente, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 13:04:18.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
03/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 14:31

Recebidos os autos
03/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
03/04/2024 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
03/04/2024 09:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:08

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
03/04/2024 07:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
26/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:03

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
25/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
25/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:58

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
20/06/2023 01:05

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
13/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:59

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:44

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
11/04/2023 11:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/04/2023 03:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
30/03/2023 15:44

Recebidos os autos
30/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
30/03/2023 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 22:17

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2023 12:25

Recebidos os autos
28/02/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:16

Decorrido prazo de VALTECI LEONALDO DA CRUZ em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:27

Expedição de Ofício.
27/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:22

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:38

Recebidos os autos
27/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 22:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
26/01/2023 22:55

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2023 02:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 13:19

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 15:44

Recebidos os autos
19/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:44

Determinada a quebra do sigilo telemático
16/01/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
16/01/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:33

Expedição de Certidão.
30/12/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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