29/04/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:34

Expedição de Ofício.
29/04/2024 14:29

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINE MARIA PEREIRA DE SOUSA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONSTATADA.

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ERRO MATERIAL NA DECISÃO SANADO DE OFÍCIO. 1.

Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões e dispositivos legais suscitados pelas partes, quando já tenha constatado motivo suficiente para proferir a decisão. 2.

Conforme a Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem integrar o plano. 3.

A habilitação de crédito deve conter o valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nos termos o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. 4.

No caso concreto, os valores constantes na certidão de habilitação de crédito apresentada pela requerente foram atualizados até 14.5.2018, data do requerimento da recuperação judicial. 5.

O erro material contatado na decisão não enseja nulidade, mas deve ser retificado de ofício, com o fim de se evitar interpretações divergentes. 6.

Agravo de Instrumento provido, apenas para corrigir erro material na decisão agravada.

Unânime.
02/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:38

Conhecido o recurso de BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (AGRAVANTE) e provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 18:00

Recebidos os autos
08/01/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/12/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:54

Decorrido prazo de ALINE MARIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *31.***.*86-68 (AGRAVADO) em 01/12/2023.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
03/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:32

Recebidos os autos
29/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ALINE MARIA PEREIRA DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 18:31

Recebidos os autos
04/08/2023 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2023 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2023 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2023 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2023 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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