02/07/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 13:05

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 05:20

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:28

Recebidos os autos
13/06/2024 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/05/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 14:22

Recebidos os autos
10/05/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704983-65.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LEUDE DA SILVA LIMA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir: Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Noutro diapasão, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando as ponderações feitas pela parte autora, não é possível se dizer que ocorrentes os pressupostos exigidos em Lei, especialmente porque é fato público e notório que o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu, em 31/8/2023, o pedido de recuperação judicial formulado pela ora requerida (Autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024).

Logo, doravante, todos os atos de constrição patrimonial contra a requerida, ou que importem assunção de despesas por ela (como no caso dos autos), ainda que de natureza cautelar, estão suspensos.

Além disso, considerando a situação econômica e operacional da demandada, assim como a existência de milhares de consumidores na mesma situação da ora demandante e a própria existência de ação coletiva visando a uma solução satisfatória dos contratos firmados pela ré, entendo que o deferimento do pleito antecipatório poderia caracterizar privilégio para o consumidor que efetivamente ingressou com ação judicial frente aos demais consumidores que, estando na mesma situação fático e jurídica, deixaram de acionar o Poder Judiciário.

Ademais, não há óbice para o prosseguimento da demanda, mesmo porque, ao menos em parte, se demanda a condenação ao pagamento de quantia ilíquida (danos morais), e conforme esclarecimento prestado pelo Juízo da recuperação judicial, “...a suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais...”.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

No mais, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/04/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 17:49

Recebidos os autos
02/04/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/03/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0776302-09.2023.8.07.0016

Joao Antonio Sampaio Camelo

Equatorial Transmissao S.A

Advogado: Joao Antonio Sampaio Camelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2023 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0712210-36.2024.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Severino Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0770032-66.2023.8.07.0016

Dubarcos Bar e Lanchonete Eireli - ME

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0723551-11.2024.8.07.0016

Andre Luiz de Carvalho Martins

Distrito Federal

Advogado: Pedro Henrique Vale Abdo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0723551-11.2024.8.07.0016

Andre Luiz de Carvalho Martins

Distrito Federal

Advogado: Andre Luiz de Carvalho Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 18:20

Exibir Processo