24/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de ANDREA PONTES E SILVA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:17

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 02:56

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701418-17.2024.8.07.0002 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Polo Ativo: ANDREA PONTES E SILVA Polo Passivo: ELIUDE DIAS CAMARGO DECISÃO Trata-se de Ação Penal Privada na qual ANDRÉA PONTES E SILVA ofereceu queixa-crime em desfavor de ELIUDE DIAS CAMARGO, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (ID 191074301).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De se ver que a querelante ofereceu a queixa-crime embasado nos seguintes fatos: "Não obstante, no dia 24 de setembro de 2023, o Time de futebol do Sobradinho enfrentou o time do Minas Clube, no Estádio da Chapadinha, em Brazlândia, pela semi final do Campeonato Candango - 2023. (...).

Em ato contínuo, a Querelante questionou o treinador por qual motivo ele havia trocado a capitã, pois na Súmula entregue ao árbitro, a capitã era a jogadora Adriana Parente - Drika, que inclusive havia assinado o documento, mas dentro de campo quem estava com a faixa era a atleta Eliude Dias, o que estava em desconformidade ao documento.

Sem saber responder, o treinador começou a se exaltar e a dizer que ali não era o momento e que depois conversariam sobre os fatos.

Em ato contínuo a Querelante se virou e foi em direção a saída campo, com a finalidade de voltar para o local destinado a Pessoas com Deficiência, uma vez que a Querelante é cadeirante - paraplégica.

Quando estava saindo do campo, percebeu que a jogadora Eliude Dias / Quelerada passou a lhe proferir, mesmo que a distancia, palavras de baixo calão, dizendo que: a Querelante era uma "desgraçada", que estava acabando com o time, que tinha vergonha daquele time, e, em ato contínuo jogou a fixa de capitã no chão, abandonando a partida. ".

Observo que, os fatos ocorreram em 24/09/2023, mesmo dia em que a vítima tomou conhecimento da possível autoria.

Neste sentido, o prazo para o oferecimento da queixa-crime seria 23/03/2024, conforme dispõe o artigo 38 do CPP, ou seja, 06 (seis) meses após o conhecimento da autoria delitiva.

Decadência operada, portanto, eis que a queixa-crime foi ofertada em 24/03/2024.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME e JULGO extinta a punibilidade de ELIUDE DIAS CAMARGO, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.

Não há bens vinculados aos autos.

Intimem-se as parte e o Ministério Público.

Cumpridas todas as determinações, caso não seja formulado nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:21

Recebidos os autos
01/04/2024 12:21

Rejeitada a denúncia
26/03/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
26/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
24/03/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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