05/07/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:11

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ZENILSON MONTEIRO DOS REIS em 03/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 00:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:29

Concedida a Segurança a ZENILSON MONTEIRO DOS REIS - CPF: *38.***.*47-15 (IMPETRANTE)
13/06/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 15:49

Recebidos os autos
02/05/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/05/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:46

Recebidos os autos
10/04/2024 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº PROCESSO: 0713073-89.2024.8.07.0000 IMPETRANTE: ZENILSON MONTEIRO DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ZENILSON MONTEIRO DOS REIS (patrocinado pela Dra.

Suele Juliana Tomaz Batista da Silva), apontando como coatora a autoridade judiciária da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal e como ilegal a sentença que condicionou a restituição do veículo FIAT/ARGO, cor branca, ano/modelo 2022/2022, placa SCD5H92, ao trânsito em julgado para que não haja prejuízo a eventual processamento da apelação de réu preso (processos de referência: ação penal n. 0717104-86.2023.8.07.0001 e pedido de restituição de veículo n. 0718249-80.2023.8.07.0001).

Afirmou o impetrante que é proprietário do citado veículo, o qual foi apreendido em 21-abril-2023, em decorrência do auto de prisão em flagrante n. 681-2023-6ª-DP, Ocorrência Policial n. 3.629/2023.

Relatou que alugou o veículo, no dia 14-abril-2023, para Willian Pereira dos Santos que o utilizaria para trabalhar como motorista do aplicativo Uber, sendo que toda negociação foi feita pelo seu filho e procurador André Souza dos Reis, conforme contrato de locação.

Em 21-abril-2023, o impetrante tomou conhecido da apreensão do automóvel na posse de Adriano Laurindo das Neves, após abordagem processual.

Narrou que formulou pedido de restituição n. 0718249-80.2023.8.07.0001, porém, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público, foi indeferido pelo Juízo de origem.

Depois da decisão, tomou conhecimento de fatos novos (acerca das circunstâncias da apreensão do veículo) e formulou pedido de reconsideração, todavia, foi indeferido.

O impetrante apelou da sentença, entretanto, o recuso foi considerado intempestivo.

Então, optou por aguardar a sentença, a qual, por fim, condicionou a restituição do veículo ao trânsito em julgado da ação penal.

Argumentou que mesmo demostrado nos autos que o impetrante é legítimo proprietário do veículo, que o adquiriu com recursos lícitos, fruto de seu trabalho e suas economias, e que se trata de terceiro de boa-fé, não envolvido no ilícito, a eminente autoridade judiciária condicionou a restituição do bem ao trânsito em julgado da sentença proferida para que não houvesse prejuízo a eventual processamento da apelação de réu preso - condição que caracterizaria ilegalidade ou abuso de poder a ensejar prejuízo ao impetrante.

Aduziu que o réu apelou da sentença e o processo pode tramitar por muitos anos, o que implicaria em prejuízo injustificado ao impetrante, notadamente porque o veículo está parado no pátio da delegacia, se deteriorando, desde 21-abril-023, ou seja, há quase 1 (um) ano.

Além disso, o impetrante não tem condições financeiras de sustentar sua família e manter o financiamento do veículo em dia, tanto que, recentemente, teve que fazer um refinanciamento do automóvel para não perdê-lo.

Pleiteou, liminarmente e no mérito, a restituição imediata do veículo.

Pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.

Nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete à Câmara Criminal processar e julgar o mandado de segurança contra decisão de magistrado de primeiro grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais.

Ademais, vê-se que o impetrante não é parte na ação penal em que foi proferida a sentença que findou por deferir-lhe a restituição do bem, mediante condições.

Destarte, sua qualidade de terceiro interessado permite o manejo de mandado de segurança contra ato judicial, independentemente de interposição de recurso, nos moldes do enunciado n. 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que reza: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso”.

A concessão de medida liminar no mandado de segurança pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco associado à demora no julgamento do pedido.

Na hipótese, o impetrante formulou pedido autônomo de restituição do veículo, o qual foi indeferido.

Apelou, porém o recurso foi considerado intempestivo (processo n. 0718249-80.2023.8.07.0001), conforme ementa do julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

ACOLHIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O pedido de reconsideração da decisão não obsta a preclusão temporal e não interrompe o prazo recursal, cuja contagem se inicia com a publicação da decisão que resolve o incidente de restituição de bens apreendidos. 2.

Impõe-se o não conhecimento da apelação criminal interposta após o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593 do CPP, porque intempestiva. 3.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1774715, 07182498020238070001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobreveio sentença na ação penal n. 0717104-86.2023.8.07.0001 que tratou do pedido de restituição, nos seguintes termos: No que se refere ao veículo apreendido, apesar das circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, tendo em vista as informações trazidas nos autos associados n. 0718249-80.2023.8.07.0001, a indicar que pertenceria a terceiro de boa-fé, deverá ser restituído, desde que comprovado pelo proprietário indicado em ID n. 181846581, autorização da Instituição Financeira a que está alienado para sua cessão a Willian Pereira dos Santos ou a comprovação de inexistência de débitos junto a referida Instituição, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado. (grifos nossos) Não obstante a plausibilidade do direito invocado, não se extrai do caso a urgência necessária à concessão da medida liminar pleiteada.

Com efeito, a celeridade da via eleita permite aguardem-se as informações da autoridade indigitada coatora e demais procedimentos para que o pedido de acesso seja analisado.

Ademais, vê-se que a liminar se caracteriza como medida satisfativa.

Portanto, a controvérsia, na sua inteireza, deverá ser solucionada pelo órgão colegiado.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada. 2.

Intime-se e notifique-se a autoridade coatora, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009, e artigo 227, inciso I, RITJDFT. 3.

Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Int.

Brasília, 3 de abril de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
03/04/2024 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 12:48

Recebidos os autos
02/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
02/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:41

Desentranhado o documento
01/04/2024 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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