29/04/2024 17:58

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:57

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNA CAIXETA AMORIM em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRENTE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

NÃO CONFIGURADA.

CONSTRIÇÃO FRUTÍFERA.

ART. 921, § 4º- A, DO CPC.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF. 3.

Representado o título executivo extrajudicial por um contrato de locação, incide o prazo prescricional trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 4.

A penhora/bloqueio parcial de valores via Sisbajud do devedor enseja a interrupção do prazo prescricional, uma vez que coloca em evidência a existência de bens do devedor, além de demonstrar que a parte credora foi diligente na busca de bens para satisfação do seu crédito. 5.

Portanto, tendo em vista que a diligência requerida pelo credor antes do transcurso do prazo prescricional restou frutífera, não se justifica o acolhimento de ocorrência de prescrição intercorrente, conforme disposto no § 4º-A do art. 921 do CPC. 6.

Apelação conhecida e provida.
02/04/2024 15:44

Conhecido o recurso de ERICO FERNANDES MARTINS - CPF: *47.***.*90-68 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 19:09

Recebidos os autos
06/02/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/02/2024 14:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
02/02/2024 19:23

Recebidos os autos
02/02/2024 19:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2024 20:00

Recebidos os autos
29/01/2024 20:00

Processo Reativado
23/11/2022 13:39

Baixa Definitiva
23/11/2022 13:39

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:38

Transitado em Julgado em 21/11/2022
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de BRUNA CAIXETA AMORIM em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.
25/10/2022 00:19

Publicado Ementa em 25/10/2022.
24/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
13/10/2022 17:53

Conhecido o recurso de ERICO FERNANDES MARTINS - CPF: *47.***.*90-68 (APELANTE) e provido
13/10/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 00:05

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:05

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 18:05

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 14:28

Recebidos os autos
01/09/2022 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
01/09/2022 14:55

Recebidos os autos
01/09/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/08/2022 18:28

Recebidos os autos
31/08/2022 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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