05/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:15

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:23

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:48

Recebidos os autos
03/02/2025 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 15:54

Recebidos os autos
27/01/2025 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
15/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:09

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:45

Recebidos os autos
12/08/2024 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/08/2024 19:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2024 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/08/2024 19:09

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ELIZABETE COIMBRA DE MENDONCA em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:55

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:09

Recebidos os autos
12/07/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:36

Recebidos os autos
15/05/2024 13:36

Outras decisões
10/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:58

Recebidos os autos
30/04/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725610-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZABETE COIMBRA DE MENDONCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme já mencionado em diversas outras causas da espécie, este magistrado tem verificado o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprobatórios para instruir o feito, o que contribui para o tão propalado e indesejado congestionamento do Poder Judiciário, levando prejuízo à própria parte, pois torna mais morosa a prestação jurisdicional, em razão de percalços processuais como reconhecimento de conexão/continência, declinação de competência, eventuais recursos, etc., além de tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica, em caso de eventual procedência do pedido.

Como é sabido, o fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso.

Tem sido comum o ajuizamento de demandas desta natureza, em que a parte pugna pela correção dos cálculos da conversão da licença prêmio em pecúnia e, em um segundo momento, ajuíza nova ação, requerendo a inclusão de certas rubricas ao cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, ou vice-versa.

Destarte, esclareça a requerente se há tal intenção e, assim sendo, que emende a inicial para ‘aglutinar’ tais pedidos na presente ação, de forma que todos os pedidos relacionados ao cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia sejam formulados em uma só ação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

De todo modo, rogo, encarecidamente, para que o escritório que patrocina esta e diversas causas da espécie nos Juizados Fazendários não lance mão de tal prática processual, pois, como dito, só contribui para o indesejado congestionamento e morosidade do Poder Judiciário.

Vale lembrar que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", conforme inteligência do artigo 6º do CPC.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
02/04/2024 17:20

Recebidos os autos
02/04/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/03/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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