27/05/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:16

Transitado em Julgado em 27/05/2024
27/05/2024 18:14

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/05/2024 12:09

Recebidos os autos
27/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível
27/05/2024 12:09

Transitado em Julgado em 27/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718114-71.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PAULO DE SOUZA CRISÓSTOMO FILHO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 50394532): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMAS 810 E 1170 DO STF E 905 DO STJ.

TR.

IPCA-E.

DISCUSSÃO.

APLICABILIDADE IMEDIATA OU NÃO.

AÇÃO COLETIVA TRÂNSITO EM JULGADO.

RE 870.947/SE.

TEMA 810.

MÉRITO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR.

PRECLUSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AFRONTA À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA. 1.

O Tema Repetitivo 1.169 do STJ objetiva “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”. 2.

Não há adequação da controvérsia à tese do Tema nº 1.169 dos recursos repetitivos do STJ quando o título judicial que embasar o cumprimento de sentença permitir a individualização dos valores exigidos pelo credor e for oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa ao Distrito Federal, que o permita apresentar impugnação. 3.

O Tema nº 1170 do STF discute, sob à ótica dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III da Constituição Federal, a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. 4.

O índice de correção monetária é matéria de ordem pública, cuja cognição pode ocorrer, inclusive, de ofício.

Precedente do Conselho Especial deste Tribunal. 5.

No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009). 6.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE e da ADI nº 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 7.

Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 8.

Não há preclusão ou ofensa à coisa julgada quando o trânsito em julgado do título judicial formado na ação coletiva é posterior à declaração de inconstitucionalidade da TR, com a consequente impossibilidade de aplicação desse índice nas ações ajuizadas posteriormente. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
02/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:12

Recebidos os autos
14/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 09:12

Recebidos os autos
14/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 09:12

Negado seguimento ao recurso
11/03/2024 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:30

Recebidos os autos
11/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
08/03/2024 12:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:46

Recebidos os autos
16/11/2023 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:46

Recebidos os autos
16/11/2023 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
14/11/2023 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2023 10:56

Recebidos os autos
14/11/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/11/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:03

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:02

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/10/2023 12:57

Recebidos os autos
17/10/2023 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA CRISOSTOMO FILHO em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:17

Publicado Ementa em 25/08/2023.
25/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 07:17

Recebidos os autos
05/07/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:38

Recebidos os autos
12/05/2023 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 16:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/05/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/05/2023 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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