26/07/2024 13:29

Baixa Definitiva
26/07/2024 13:27

Transitado em Julgado em 26/07/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:33

Recebidos os autos
04/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 10:33

Recebidos os autos
04/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 10:33

Negado seguimento ao recurso
04/06/2024 10:33

Negado seguimento ao recurso
03/06/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 08:52

Recebidos os autos
03/06/2024 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:40

Recebidos os autos
29/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0548 e 1002
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GREICE SOARES DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
21/04/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISTRITO FEDERAL.

TEMA 1.002 STF VINCULANTE.

REJULGAMENTO.

REPERCUSSÃO GERAL.

ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

Nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma, “o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior”. 2.

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são devidos honorários à Defensoria Pública nas demandas em que representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. - Recurso Extraordinário (RE) 114.005, com repercussão geral (Tema 1.002). 3.

São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Distrito Federal, quando representa parte vencedora em ação proposta contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 4.

O valor recebido pela Defensoria do Distrito Federal a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao seu aparelhamento, vedado o rateio entre os seus membros. 5.

Em rejulgamento, Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal providos.

Maioria.
03/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 13:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Adiado
30/01/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2023 09:33

Recebidos os autos
23/10/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/10/2023 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:16

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/10/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 09:16

Recebidos os autos
11/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
11/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:46

Recebidos os autos
10/10/2023 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023 19:46

Recebidos os autos
10/10/2023 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2023 13:59

Recebidos os autos
25/09/2023 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/09/2023 17:51

Recebidos os autos
25/09/2023 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
02/12/2021 18:47

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
02/12/2021 18:47

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:06

Recebidos os autos
02/12/2021 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2021 15:06

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:06

Transitado em Julgado em 01/12/2021
10/11/2021 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 05/11/2021.
06/11/2021 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2021 20:16

Recebidos os autos
08/10/2021 13:41

Conhecido o recurso de G. S. D. S. B. - CPF: *89.***.*10-40 (AGRAVANTE) e não-provido
08/10/2021 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2021 14:09

Recebidos os autos
19/08/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
18/08/2021 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
18/08/2021 13:54

Recebidos os autos
18/08/2021 13:54

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)
18/08/2021 13:54

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:39

Recebidos os autos
17/08/2021 17:39

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
17/08/2021 17:39

Recebidos os autos
17/08/2021 17:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
17/08/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2021 11:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
12/08/2021 19:22

Recebidos os autos
12/08/2021 19:22

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
07/07/2021 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 18:17

Juntada de Petição de agravo
04/05/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:24

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)
04/05/2021 16:29

Recebidos os autos
04/05/2021 16:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
04/05/2021 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)
04/05/2021 16:29

Negativa de Seguimento
04/05/2021 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)
03/05/2021 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2021 11:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/05/2021 04:26

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/05/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2021 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 07:34

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini para SERECO - (em grau de recurso)
09/03/2021 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:17

Decorrido prazo de GREICE SOARES DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:15

Publicado Ementa em 27/01/2021.
26/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
20/01/2021 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2021 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2021 18:15

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
11/01/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 21:21

Recebidos os autos
07/12/2020 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2020 23:10

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2020 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2020 10:56

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 20:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 20:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 20:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:09

Incluído em pauta para 14/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
05/09/2020 22:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 16:51

Recebidos os autos
31/08/2020 15:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/08/2020 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/08/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 16:43

Recebidos os autos
14/08/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/08/2020 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/08/2020 21:13

Recebidos os autos
10/08/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/08/2020 02:19

Decorrido prazo de GREICE SOARES DE SOUZA em 06/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/08/2020 14:08

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2020 02:15

Publicado Ementa em 30/07/2020.
29/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:35

Recebidos os autos
24/06/2020 18:28

Julgado procedente o pedido
24/06/2020 17:37

Deliberado em Sessão - julgado
15/05/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 08:12

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
27/04/2020 18:31

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 16:18

Expedição de Certidão.
27/04/2020 15:29

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
23/04/2020 15:19

Juntada de Certidão
22/04/2020 19:20

Deliberado em Sessão - Adiado
04/03/2020 20:14

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
03/03/2020 11:32

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:41

Incluído em pauta para 14/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
19/02/2020 15:47

Recebidos os autos
13/02/2020 14:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/01/2020 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/01/2020 19:59

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
20/01/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 17:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/01/2020 10:40

Recebidos os autos
14/01/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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