03/09/2025 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:10

Recebidos os autos
25/07/2025 15:10

Indeferido o pedido de BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 43.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
25/07/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:53

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:32

Recebidos os autos
22/05/2025 09:32

Deferido o pedido de BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 43.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
07/05/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727737-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por medida de economia processual, o incidente será processado nos próprios autos.

Nos termos do art. 135 do Estatuto Processual Civil, o sócio deverá ser citado e intimado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, intime-se o credor para que indique a qualificação completa do sócio indicado na petição de ID nº 229498926, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de permitir sua citação, sob pena de rejeição do incidente.

Indicado o endereço do referido sócio, cite-se e intime-se para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no pólo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida.

Cadastre a Secretaria o sócio, por ora, como interessado. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/04/2025 15:29

Recebidos os autos
02/04/2025 15:29

Outras decisões
21/03/2025 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/03/2025 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727737-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI DECISÃO Concedo o prazo adicional de cinco dias para atendimento, pelo exequente, do que determinado pela Decisão de id 226382465, pena de rejeição do incidente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/03/2025 15:52

Recebidos os autos
07/03/2025 15:52

Deferido o pedido de BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 43.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
06/03/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:24

Recebidos os autos
18/02/2025 21:24

Outras decisões
18/02/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727737-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a exequente fica intimada acerca da expedição da certidão de ID 225158823.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 17:13:29.
07/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 09:29

Recebidos os autos
05/02/2025 09:29

Outras decisões
31/01/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2025 01:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:10

Recebidos os autos
18/12/2024 15:10

Indeferido o pedido de BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 43.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
09/12/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:12

Recebidos os autos
13/11/2024 17:12

Deferido em parte o pedido de BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 43.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
05/11/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727737-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/10/2024 15:42

Recebidos os autos
05/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727737-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 9.992,95.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/09/2024 19:28

Recebidos os autos
19/09/2024 19:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/09/2024 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 08:27

Expedição de Mandado.
21/06/2024 03:34

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727737-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Retire-se o sigilo da decisão de ID nº 200216435 e seu anexo.

Renove-se a diligência de citação, constando do mandado o novo telefone do executado indicado pelo exequente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/06/2024 15:42

Recebidos os autos
19/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 16:21

Recebidos os autos
17/06/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/06/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 04:34

Expedição de Certidão.
18/05/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 05:55

Expedição de Mandado.
09/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727737-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, com opção do exequente pelo Juízo 100% digital. 1 - Pretende a parte exequente o arresto de bens da parte executada.

O arresto nada mais é do que "uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória". (MARINONI, Luiz Guilherme.

Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: RT, 2018).

Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, que não reproduziu o regramento específico dado pela codificação de 1973 (arts. 813 e 814), esta medida cautelar se submete aos requisitos comuns a toda e qualquer tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo na demora (CPC, art. 300).

No caso, em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). É que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre que a parte executada esteja a dilapidar o seu patrimônio com objetivo de se furtar ao pagamento da dívida.

Sobre este ponto, vejam-se os precedentes do Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

ARRESTO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO.

Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida." (Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD - DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2.

Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela- se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3.

Recurso desprovido." (Acórdão n.1068054, 07099408320178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM ARÁTER ANTECEDENTE.

DUPLICATA.

INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida.

Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3.

O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2 - Preenchidos os requisitos legais, defiro o prosseguimento do feito.

Cite-se, via oficial de justiça, para o pagamento da quantia de R$ 9.992,25, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, a ser cumprida no mesmo mandado.

Deverá constar no mandado que a parte devedora pode optar em se utilizar da previsão constante no art. 916 do CPC, pelo que deverá depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Esta opção deverá ser registrada, pela parte devedora, neste processo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias contados da devolução do mandado, hipótese em que a penhora eventualmente realizada pelo Oficial de Justiça, ficará suspensa até o pagamento integral do débito.

No mandado, faça constar que o executado deverá informar nos autos sobre sua eventual opção de não aderir ao Juízo 100% digital, hipótese em que, não o fazendo na primeira oportunidade, será entendido que opta pelo Juízo 100% digital.

Havendo citação, mas não encontrados bens passiveis de penhora, remetam-se os autos ao gabinete deste 6º Juizado Especial Cível para as diligências executórias, via SISBAJUD.

O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos dos arts. 915 e 231, do CPC.

Nos termos do Enunciado nº 117 do Fonaje, contudo, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais.

Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida.

Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/04/2024 17:33

Recebidos os autos
04/04/2024 17:33

Outras decisões
04/04/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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