25/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:39

Recebidos os autos
22/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/06/2025.
29/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:18

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:43

Recebidos os autos
07/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:59

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:45

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:09

Recebidos os autos
17/01/2025 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 16:09

Homologada a Transação
14/11/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:29

Recebidos os autos
29/10/2024 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2024 07:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:21

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:57

Recebidos os autos
27/08/2024 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/07/2024 13:27

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2024 13:01

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 05:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723620-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e respectivas emendas.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos).

Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito ou de dano irreversível.

A parte autora requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja sejam imediatamente sustados os protestos realizados.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada.

Não há nos autos qualquer dado do veículo que teria, supostamente, ensejado a cobrança dos débitos tributários protestados.

Realizada pesquisa RENAJUD, esta não retornou qualquer resultado, consoante print abaixo: Presume-se, por esta razão, que a conduta da administração, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, encontra respaldo em lei e demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi infirmada, ao menos até este momento, pelos documentos que instruem a inicial.

Nesse contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverão as contestações serem instruídas com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo cópia do contrato de financiamento reconhecido como fraudulento na ação judicial de n. 5279959 73.2017.8.09.0051, que teve tramitação no 6º Juizado Especial Cível de Goiânia-GO (pelo banco requerido), bem como os documentos que originaram os débitos de IPVA protestados (pelo ente distrital).

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
27/05/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 15:16

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:26

Recebidos os autos
24/05/2024 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:07

Recebidos os autos
14/05/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/05/2024 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:12

Recebidos os autos
07/05/2024 19:12

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/04/2024 08:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723620-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para: a) esclarecer o valor indenizatório pretendido, uma vez que na fundamentação pugna pela fixação da condenação em R$ 35.000,00 (id. 190753979, p. 21), mas no rol de pedidos (item ‘e’) consta R$ 15.000,00 para cada um dos requeridos. b) esclarecer a legitimidade da instituição financeira, uma vez que já foi condenada pela aprovação de financiamento fraudulento que levou à inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, do nome da autora, conforme sentença proferida nos autos da ação que tramitou no 6º Juizado Especial Cível de Goiânia-GO, pois não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo fato.

Em caso de emenda, de modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, venha NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08/J
26/04/2024 13:46

Recebidos os autos
26/04/2024 13:46

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/04/2024 12:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/04/2024 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/04/2024 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:16

Recebidos os autos
10/04/2024 20:16

Outras decisões
10/04/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 12:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 13:56

Recebidos os autos
01/04/2024 13:56

Outras decisões
31/03/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 20:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 20:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 14:34

Recebidos os autos
21/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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