25/07/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 21:11

Expedição de Mandado.
27/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 17:03

Recebidos os autos
25/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:03

Outras decisões
23/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/09/2024 06:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 06:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 18:36

Expedição de Mandado.
22/07/2024 18:35

Expedição de Mandado.
01/07/2024 02:58

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 22:41

Recebidos os autos
26/06/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2024 19:05

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/04/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001708-18.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE ARAUJO MACIEL EXECUTADO: ELISSON MENDES DIAS DECISÃO Indefiro, de plano, a impugnação à penhora (ID: 163312725), à míngua de comprovação dos requisitos legais da incidência da proteção legal na espécie.

Com efeito, a farta documentação encartada nos autos pelo credor demonstra, de forma indene de dúvidas, a permanência dos direitos possessórios em favor do devedor.

Não obstante isso, verifico que o executado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de um único imóvel em sua esfera patrimonial, afastando a garantia da impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90).

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMÓVEL.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

LEI 8.009/90.

RESIDÊNCIA PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE OUTROS BENS.

NÃO COMPROVADO.

IMPENHORABILIDADE.

AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 1.1.

Considera-se residência um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, caso o devedor seja possuidor de mais de um imóvel, é necessário comprovar, além da residência permanente, que o ato constritivo incidiu sobre o bem gravado como bem de família no respectivo registro imobiliário, ou, na ausência dessa indicação, que recaiu sobre o bem de menor valor. 3.

In casu, o indeferimento da penhora pretendida revelou-se precipitado, uma vez que teve como fundamento o fato de o imóvel indicado pelo credor possuir o mesmo endereço do imóvel onde o devedor residia e esse foi citado pessoalmente, contudo a citação ocorreu em 2017, e a pesquisa mais recente de imóveis de propriedade do executado foi realizada apenas no Distrito Federal. 4.

Uma vez que não há provas irrefutáveis de ausência de outros bens imóveis, tendo em vista que o devedor sequer foi intimado para a impugnação à penhora, oportunidade em que poderia comprovar tratar-se de bem de família, não configurada a impenhorabilidade do bem. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1609790, 07145510620228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, reexpeçam-se os mandados de penhora e avaliação para fiel cumprimento por Oficial de Justiça relativamente aos imóveis constritos, em conformidade com a decisão prolatada sob o ID: 158998859.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 3 de abril de 2024 15:32:35.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/04/2024 20:04

Recebidos os autos
03/04/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:04

Indeferido o pedido de ELISSON MENDES DIAS - CPF: *97.***.*93-53 (EXECUTADO)
05/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/02/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 13:14

Recebidos os autos
07/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 15:43

Recebidos os autos
07/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 16:46

Expedição de Mandado.
12/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
12/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
08/06/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 03:06

Recebidos os autos
31/05/2023 03:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 03:06

Deferido o pedido de PAULO DE ARAUJO MACIEL - CPF: *55.***.*12-91 (EXEQUENTE).
17/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:46

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:22

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:49

Recebidos os autos
10/03/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
05/01/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 11:49

Expedição de Ofício.
14/12/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2022 00:45

Recebidos os autos
12/11/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 00:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/07/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 19:50

Expedição de Certidão.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de ELISSON MENDES DIAS em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
19/03/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 21:45

Recebidos os autos
15/03/2021 21:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/03/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/03/2021 16:00

Expedição de Certidão.
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO MACIEL em 01/03/2021 23:59:59.
11/12/2020 19:09

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 14:33

Recebidos os autos
09/12/2020 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 19:17

Juntada de Certidão
23/09/2020 22:52

Recebidos os autos
23/09/2020 22:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:19

Expedição de Certidão.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de ELISSON MENDES DIAS em 07/08/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 14:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2020 10:05

Recebidos os autos
22/06/2020 10:05

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de ELISSON MENDES DIAS em 12/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/06/2020 18:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:00

Expedição de Ato Ordinatório.
29/05/2020 09:53

Recebidos os autos
29/05/2020 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 18:23

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/11/2019 18:21

Juntada de Certidão
12/11/2019 18:16

Expedição de Certidão.
12/11/2019 18:16

Juntada de Certidão
08/11/2019 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 13:56

Expedição de Certidão.
07/10/2019 13:56

Juntada de Certidão
02/10/2019 22:05

Juntada de Petição de apelação
11/09/2019 02:41

Publicado Sentença em 11/09/2019.
10/09/2019 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 14:50

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2019 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 18:38

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
05/09/2019 17:56

Recebidos os autos
05/09/2019 17:56

Julgado procedente o pedido
26/08/2019 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
06/08/2019 15:03

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
06/08/2019 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2019 15:02

Juntada de Certidão
06/08/2019 15:02

Recebidos os autos
21/05/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/05/2019 18:44

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2019 13:48

Juntada de Petição de certidão
25/04/2019 13:48

Juntada de Certidão
25/04/2019 13:48

Juntada de Petição de certidão
23/04/2019 16:24

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2019 03:36

Publicado Ata em 15/04/2019.
12/04/2019 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 19:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 16:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 10/04/2019 15:00
10/04/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 16:31

Audiência instrução e julgamento designada - 10/04/2019 15:00
10/04/2019 16:28

Audiência instrução e julgamento designada - 10/04/2019 15:00
10/04/2019 14:41

Juntada de Certidão
08/04/2019 16:20

Juntada de Certidão
08/04/2019 16:01

Juntada de Certidão
05/04/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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